materia nº 1515/1993

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1028 - 0621-1026 - 0621-1848 - 621-2080
LEI NQ9 1515 de 18 de maio de 1993.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Credito:Adicional Suplemen
tar para reforço do Orçamento Progra
ma para 1993 e dã outras provideên
cias",
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal '
de Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que à lâmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a abrir um Crêdito Adicional Suplementar, ate o limite de
Cr$ 150.000.000.000,00 (cento e cinquenta bilhões de cruzeiros) '
destinados a reforçar dotações previstas no Orçamento Programa do
Município de Luziânia, para o corrente exercício de 1993,
Art. 29 - Da importância supra, fica destina
da a Câmara Municipal o valor correspondênte ao duodêcimo, para su
plementação das atividades do Poder Legislativo.
Paragrafo Unico - Para o cumprimento do dis
posto no caput deste artigo, fica, o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a Suplementar por decreto, as atividades do Poder Legislati
vo, mediante solicitação da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
T Art. 30 - Os recursos para a suplementação '
das verbas mencionadas no Artigo anterior serão provenientes do
excesso de arrecadação, considerando o ingresso de receitas que
ultrapassarão as previsões contidas no Orçamento Programa para o
exercicio de 1993.
. Art. 49 -- Para o-cumprimento da presente Lei,
fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os respec
tivos Creditos Suplementares.
Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 - 621-1026 - 0621-1848 - 621-2080
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do
mês de maio de 1993.
BELHIRO TEIXEIRA DE JESUS - 29 Secretário
arscr :
Sica
a , E Rocca