materia nº 1514/1993

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI NO 1514 de 18 de maio de 1993.
"Aprova o Plano Plurianual para o Quin
quênio de 1993/1997 e da outras provi
dências",
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goias, e tenho em vista o que dispõe o artigo
35 8 20 inciso I do ADCT da Constituição Federal de 1988, faz sa
e ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte Lei:
Art. 19 - Fica aprovado o PLANO PLURIANUAL do Mu
nicípio de Luziânia, cujas Ações e Metas são as constantes do Ane
, xo I - Quadro de Apresentação das Ações Governamentais - que o Che
fe do Poder Executivo poderã realizar no decorrer do quinquênio 1993/
1997, É
Art. 29 - O Poder Executivo estimarã os custos
das obras, serviços e outros encargos, elencando-os nos respectivos
Orçamentos Programas Anuais. ,
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 1993.
“os Art. 49 - Revogam-se,as disposições em contrário.
de maio de 1993.
arscr