materia nº 1576/1993

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (061) 6211025 » 0621-1026 - 6021-1848 - 621-2080
LEI NQ9 1576 de 23 de novembro de 1993.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Crêdito Adicional Suplemen
tar para reforço do Orçamento Pro
arama para 1993 e da outras provi
dências”.
NELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Coiãs, no uso de suas atribuições legais,faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, atê o limite
de Cr$ 240,000.090,00 (duzentos e quarenta milhões de cruzeiros
reais), destinados a reforçar dotações previstas no Orçamento
Programa do Município de Luzíânia, para o corrente exercTcio de
1993.
Art. 29 - Os recursos para a suplementação das
verbas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do ex
cesso de arrecadação, considerando o ingresso de receitas que
ultrapassarão as previsões contidas no Orçamento Programa para
o exercício de 1993. .
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disPqsiçõegNem contrário.
mHD PR dita ao
RO TEIXEIRA DE JESUS - 29 Secretário
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