materia nº 1575/1993

ESTADO DE GCIás '
CÂMARA. MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) eat-1005 - 6214-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI N9 1575 de 23 de novembro de 1993.
“cria o Banco de Sêmem Bovino do Mu
nicípio, ecdã outras providências",
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de suas
atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Arto. 10 - Fica criado o Banco de Semem Bovi
no do Município de Luziânia.
Art. 20 - Os botijões de Sêmem serão adquiri
dos atraves da: Secretaria Municipal de Agricultura e Produção
junto aos fornecedores do País.
Art. 39 - O Sêmem serã fornecido, sem nenhum
ônus, aos pequenos e medios produtores do Município.
Parãgrafo Unico: Para o efeito desta Lei con
sidera-se:
I - Pequeno Produtor: O Proprietário que pos
sua até 20 (vinte) matrizes.
II - Medio Produtor: 9 Proprietário que possua
de 20 (vinte) atê 59 (cinquenta) matrizes.
Art, 40 - A inseminação e a assistência têc
nica serão feitas pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Produção e ou em convênio com a EMATER -DF.
Art. 59 - Os botijões de Sêmem Bovino deverão
ser entregues aos Presidentes das Associações de Produtores Ru
rais do Município que coordenarã a sua guarda, e pesteriormente
distribuição aos seus associados.
Parágrafo Unico - A Secretaria exigirã uma
prestação de contas das associações que receberem este benefi
cio.
Art, 69 --A divulgação desta Lei e a sua coor
denação, sera de responsabilidade da SECRuTAPAA de Agricultura
e Produção.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (06!) G2i-to2s - 6211026 - G21-1848 - 621-2080
Art. 79 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir os creditos adicionais ou suplementares nes
cessários para a aplicação desta Lei, a , ,
o Art, 89 - Esta Let entrarã em vigor na data de
sua publicação; - ES
“O Art, 99 - Revogam-se as disposições em contrã
rio,
CÂMARA MUN
AIANIA, aos 23 dias do
mês de novembro de 1993, ..
Presidente
A ara
HERMES CARNEIRO - 19 Secretã
Efenie o Texto do fino
ELMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 2:20 Secretário
arscr