materia nº 1571/1993

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
Tol, (061) 6021-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 6212080
LEI N9 1571 de 26 de outubro de 1993,
"Dispõe sobre a autorização para es
tebelecimento e funcionamento de
micróempresas e empresas de peque
no porte na residência de seus ti
tulares, e dã outras providencias!
A CRMAPA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Foiãs, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 19 - As microempresas e as empresas de
pequeno porte podem estabelecer-se e funcionar na residência de
seus titulares.
Parágrafo Único - A autorização para o estabe
lecimento e funcionamento sera sempre fornecida em carater pre
caário, podendo ser cancelada, ou revista a qualquer tempo, des
de que o desempenho da atividade prejudique o meio-ambiente, a
segurança, o silêncio, o transito ou a saúde pública.
Art. 29 - Não serã concedida autorização pa
ra o estabelecimento e funcionamento de atividades cujo exerci
cio prejudique o meio-ambiente, a segurança, o silêncio, o
trânsito ou a saúde pública.
Art. 30 - O lançamento do imposto predial e
territorial urbano (IPTU) não poderã ser alterado pela concessão
da autorização prevista nesta Lei.
Art. 49 - O Poder Executivo regulamentarã es
ta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Parágrafo Único - A norma regulamentar deve
rã prever mecanismos simplificados e ageis para obtenção da
autórização prevista nesta Lei.