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ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (061) 621-1025 - 6211028 - 621-1848 - 621-2080
LEI NO 1569 de 19 de outubro de 1993.
“Pegulamenta as Eleições Diretas para
Diretores das Unidades Escolares Ur
banas da Rede Pública de Ensino do My
|nicípio de Luziânia, Estado de Goias,
e dã outras providências",
DELFINO OCLÊCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 19 - Fica instituída, de conformidade com
o que dispõe o Artigo 161, Paragrafo 40 da Lei Orgânica Municif
pal, de 05 de abril de 1.990, as Eleições Diretas para os Dire
tores das Unidades Escolares Urbanas da Rede Pública Municipal
de Ensino de Luziânia, atraves do voto direto, universal ese
creto, 7 É
Art. 29 - As Eleições Diretas para os Diretores
das Unidades Escolares Urbanas terão por objetivo:
I - Oportunizar à Comunidade Escolar o exerci
cio da democracia como prática cívico-pedagôgica, necessária ao
pleno exercício da.cidadania;
II - Estabelecer condições da Comunidade Escolar
construir, de acordo com as peculiaridades de cada Unidade, uma
nova organização de escola, comprometida unica e exclusivamente
com os interesses educacionais.
Art. 30 - As Eleições Diretas para Diretores |,
de que trata esta Lei, serão realizadas de 02 (dois) em 02
(dois) anos, no ultimo domingo do mes de novembro dos anos im
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pares, simultaneamente em tódas as Unidades Escolares Urbanas
da Rede Municipal de Ensino,
Paragrafo Único - Na Unidade Escolar recêm-inau
gurada, a Comunidade Escolar tambêm elegerã o seu Diretor, como
nas demais, no 100 (décimo) domingo apôs o início de suas ativi
dades. Neste caso, o mandato do Diretor terã uma duração menor,
de maneira que as eleições para os próximos mandatos coincidam
com as eleições das demais Unidades Escolares,
LTTU O A II
DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DAS COMISSÕES
Art. 49 - Até o 300 (trigésimo) dia que prece
de o Pleito, serã realizada em cada unidade escolar, uma As
sembleia Geral, onde o Diretor da linidade ou o Coordenador;
I - Convocarã a Comunidade Escólar para a reali
zação da Eleição de Diretor, prevista nesta Lei;
II - Lerã, ou farã ler, em alto e bom tom, esta
Lei, que permanecerã à disposição de todos na Secretaria da Uni
dade Escolar, durante todos os dias do ano;
III - Promoverã a Eleição da Comissão Eleitoral,
composta de 03 (três) membros e a Eleição da Comissão de Etica
Eleitoral composta por 05 (cinco) membros.
Parâgrafo Único - Os elementos eléitos para com
por as Comissões de que trata o inciso anterior, não poderão ter
idade inferior a 16 (dezesseis) anos de idade, completos, e po
derão pertencer a qualquer dos segmentos da Comunidade Eleito
ral. ;
TT II TU LO 7
DOS CANDIDATOS: E DOS ELEITORES
Art. 59 - O candidato às Eleições para o cargo
de Diretor devera:
. I - Possuir experiência comprovada no Magistê
rio de,.no mínimo, 03 (três] anos;
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II - Possutr habilitação específica em curso su
perior, licenciatura plena, para as Unidades Escolares que mi
nistram o Ensino Medigy:
III - Possuir habilitação específica em curso su
perior, licenciatura curta, para as Unidades Escolares que mi
nistram o Ensino Fundamental, de la. à 8a. serie;
Iv - Possuir hebilitação em Magistério, no Ensi
no Mêdio ou equivalente, para as Unidades Escolares que minis
tram a Educação Prê-Escolar e o Ensino Fundamental, de la, à 4a,
serie;
V - Possuir especialização, e/ou estudos adicio
nais, e/ou treinamento de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) ho
ras de duração, e experiência de 02 (dois) anos na àrea de Ensi
no Especial, pára as Unidades Escolares que ministram esta moda
lidade de ensino;
8 10 - Na Unidade Escolar ondeifaltarem candida
tos com a experiência e/ou a habilitação no nível exigido, de
conformidade com o exposto neste artigo, poderão se inscrever,
excepcionalmente, os profissionais de nível inferior, desde
que seja respeitado o limite mínimo da habilitação a nível de
Ensino Médio, específica em Magistêerio.
$ 20 - O candidato ou seu parente consanguíiico
ou respectivo cônjuge, não farão parte da Comissão Eleitoral ou
da Comissão de Etica Eleitoral, de que trata o artigo anterior.
830 -A inscrição do candidato devera ser fei
ta, para o Primeiro Pleito atê o 200 (vigésimo) dia que antece
der a data da eleição, sendo que para os Pleitos subsequentes
ate o 409 (quadrageêsimo) dia que tambêm anteceder a data das
eleições, oportunidade em que o candidato apresentará programa
de ação que evidenciê o-seu compromisso pedagôgico-Administrati
vo tom o ensino e com a educação em geral, com os” princípios
e com a unidade escolar,
— Art, 69 - Terão direito ao voto, nas Eleições
para Diretores das Unidades Escolares Urbanas, assim como em
Assembléia Geral da-Comunidade Escolar:
I - Os Profissionais da Educação, o Pessoal Ad
ministrativo e o Pessoal de Apoio-da Unidade Escolar, desde que
em pleno exercício de suas funções;
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II - O pai a mãe ou representante legal;
III - Os alunos:
a) a partir da 4a, serie do Ensino Fundamental,
com qualquer idade;
b) maiores de 16 (dezesseis) anos independente
mente da série que estejam cursando;
c) da Ensino; odfiPfmál, independentemente do perio
do que estejam cursando.
Parágrafo Único - O direito do voto serã exerci
do uma so vez, pelo pai ou mãe ou responsável pelo aluno, bem
como pelo Professor, pelo Pessoal Administrativo e pelo Pessoal
de Apóio, independentemente do número de filhos matriculados na
Unidade Escolar.
TETULSO IV
DO QUORUM
Art. 79 - O quorum mínimo exigido para as Elei
ções de Niretores de que trata esta Lei, & “cinquenta por cento
mais um", do total de eleitores da comunidade escolar referen
ciados no Art. anterior.
Parágrafo Único - No segundo turno das eleições,
serã considerado eleito o candidato que, independentemente do
quôrum, tiver o maior número de votos.
Art. 89 - Para efeito de verificação de quorum,
serã usada a relação dos eleitores (folha de votação), conforme
dispõe o artigo 60 desta Lei, publicada nos murais e quadros de
avisos da Unidade Escolar, a partir do 59 (quinto) dia que ante
cede ao das eleições.
meo TITULO V:
mA ELEIÇÃO
' Art. 90 - As Eleições de que se trata esta Lei,
realizar-se-ão sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral e
da Comissão de Etica Eleitoral, sendo que as questões pendentes
estarão a cargo da Comissão de Etica Eleitoral, ambas eleitas
para um mandato que se encerra no ato da posse do Diretor.
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Art. 10 - A votação se darã pelo processo secre:
to tradicional, sendo utilizadas cédulas contendo o nome e o nú
mero de todos os candidatos ou de todas as chapas que estiverem
concorrendo às eleições na Unidade Escolar,
8 19 - As urnas serão instaladas e a votação te
rã início precisamente às 8:00 horas, sendo o ingresso = dos
eleitores admitido atê às 15:00 horas.
5 29 - Cada candidato podera indicar um Delega
do Eleitoral para o pleito, um Fiscal de Votação para cada Se
ção Eleitoral e um Fiscal de Apuração,
Art. 11 - Os recursos serão apresentados por
escrito, à Comissão de Etica Eleitoral, que emitirã o seu pare
cer também por escrito.
CAPITULO 1
“DA APURAÇÃO
Art. 12 - O processo de apuração estara sob a
responsabilidade da Comissão Eleitoral
Art. 13 - Assim que todas as urnas forem entre
gues à Comissão Eleitoral um dos membros desta serã eleito Es
crútinador, pelos membros da Comissão, Candidatos e ".belegados
Eleitorais.
Art. 14 - Apôs a final da contagem dos votos,
e apôs julgados todos os recursos, a Comissão de Etica Eleito
ral darã o seu veredito final sobre o processo e proclamarã o
resultado final.
Art. 15 - Serã considerado eleito o candidato
que obtiver mais da metade dos votos validos, ou sejas, “cinquen
ta por cento mais um",
819 =-- Caso nenhum dos candidatos obtenha este
resultado (cinquenta por cento mais um), um segundo turno sera
realizado, no 19 (primeiró) domingo após a data do pleito ante
rior, para que se escolha um dentre os dois candidatos mais vo
tados no primeiro turno. Neste caso, permanecem a Comissão Elei
toral e a Comissão de Ética Eleitoral,
8 29 - No caso de empate, a posse serã dada ao
candidato mais qualificado, mediante exame de titulos. Se o em
pate perdurar, serã eleito o candidato que tiver mais tempo de
Fos
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Magistêrio Publico Municipal.
CAPITULO TI
DA POSSE E 20 MANDATO
Art. 16 - No prazo de 10 (dez) dias apôs as
eleições, a Comissão Eleitoral ou o então Diretor da Unidade Es
colar protocolara, na Secretaria Municipal de Educação, ofício
com o resultado da votação, juntamente com uma cópia da Ata de
Apuração, para provimento do cargo.
Art. 17 - A Comissão Eleitoral de cada Unidade
Escolar darã posse ao Diretor eleito, com a leitura e registro!
da portaria de designação, expedida pelo Secretário Municipal
de Educação, às 17:00 horas do último dia Util do ano letivo
da realização das eleições.
Art. 18 - O mandato do Diretor eleito serã de
02 (dois) anos, a contar da data de sua posses permitida a ree
Teição.
Parágrafo Unico - Mo caso de desistência, impe
dimento legal ou morte do Diretor eleito, o Secretário Geral da
Unidade Escolar convocarã nova eleição, no prazo maximo de 10
(dez) dias apos a ocorrência do fato, sendo esta nova eleição
realizada na forma e prazos previstos nesta Lei, para escolha
donovo Diretor para completar o mandato.
SECÃO 1
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 19 - O Diretor eleito poderã ser” destituí
do do cargo: — = = a
I - Pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Eleito
res Escolares, em plebiscito pedido pela maioria dos presentes
em O2 (duãs) Assembleias Gerais;
II --Em virtude de falta grave, devidamente apu
rada em processo administrativo, ou em virtude de condenação em
processo judicial; E
III - À pedido, mediante requerimento próprio,com
firma reconhecida em Cartôrio.
Parágrafo (nico - O Diretor indiciado em Proces BEE
so Administrativo, serã afastado do cargo por ato do Secretário
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Municipal de Educação, independentemente de ser ouvido o Conse
lho Comunitário.
Art. 20 - Nos afastamentos temporários do Dire:
tor, bem como em seus impedimentos, o Secretario Geral responde
rã pela Unidade Escolar.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÚRIAS
Art. 21 - A escolha dos Diretores das Unidades
Escolares conveniadas,dbêdecerã os termos dos respectivos Convê
nios. mi o
Art. 22 - Desde que conste em seu Programa Elei
toral, o Diretor eleito podera administrar sob a forma de Dire
ção Colegiada, onde decisões sobre problemas .rotineiros serão
tomadas por um Conselho, formado por um representante eleito em
cada segmento da Comunidade Escolar, alem do Diretor.
Art. 23 - Para as Unidades Escolares situadas
na Zona Rural, não haverão eleições, sendo os Diretores de Re
giões Educacionais Rurais nomeados pelo Secretário Municipal de
Educação, respondendo, cada um deles, por um número mínimo de
10 (dez) e por um número maximo de 25 (vinte e cinco) escolas.
Art. 24 - Os Diretores eleitos formarão o Conse
lho de Diretores, que aprovarã o seu "Estatuto" de funcionamen
to.
Paragrafo Unico - O Conselho de Diretores tera
como objetivo entre outros:
T- Promover a integração entre as várias Unida
des Escolares da Rede Pública de Ensino Municipal;
11 - Discutir ou eleborar programa político-peda
gôgico e de natureza técnico-científica, que diga respeito ao
Ensino Público da Rede Municipal;
III - Eleger Delegado para participar de Conselho
Representativo de Entidades junto à Administração Municipal,
conforme o previsto no Artigo 28, & 29 da Lei Orgânica do Muni
cípio. " .
Art. 25 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação.
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Art, 26 - Revogam-se as disposições em contrã
rio, especialmente as Leis: 1.347 de 09 de janeiro de * 1991,
1,350 de 26 de fevereiro de 1991, 1.361 de 15 de março de 1991,
1.363 de 15 de março de 1991 e 1.376 de 13 de junho de 1991.
CAMARA MUNT UZIÂNIA, aos 19 dias do
mês de outubro de 1993. |
Presidente
HERMES CARNEIRO - 19 Secretário
o es be Ya
MO JS Xdigea dA À a
BELMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 29 Secretário
arscr