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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1028 - 6021-1848 - 621-2080
LEI NO 1568 de 14 de outubro de 1993.
"Dispõe sobre a concessão de transpor
te gratuito às pessoas portadoras de
deficiência física, sensorial ou men
tal, e dã outras providências",
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
“Art, 19 - Fica garantido às pessoas portadoras
E de deficiencia física, sensorial ou mental a gratuidade nos trans
- portes coletivos que operem no Município de Luziânia.
Art. 29 - A concessão de transporte gratuitô a
que se refere esta Lei, se darã mediante triagem realizada pela
Secretaria da Promoção. Social, a qual expedira o documento de
identificação do beneficiário, apos comprovação em atestado forne
cido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 39 - O Poder Executivo regulamentara a
presente Lei 60 (sessenta) dias apos sua publicação.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas disposições em contrário.
h A, aos 14 dias do
HERMES CÁRNEIRO - 10 Secretário
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MIRO TEIXEIRA DE JESUS -' 20 Secretário
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