materia nº 1565/1993

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (061) 6211025 - 621-1026 - 621-1848 “4521-2080
/
LEI NQ9 1565 de 07 de outubro de 1993,
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Credito Adicional. Suplementar
para reforço do .Orçamento - Programa
para 1993 e dã outras providências",
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziania, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a abrir um Crêdito Adicional Suplementar, atê o limite
de Cr$ 150.000.000,00 (cento cinquenta milhões de ::---Eruzeiros
reais), destinados à reforçar dotações previstas no Orçamento
Programa do Município de Luziânia, para o corrente exercício de
1993. j
Art. 29 - Os recursos para a suplementação das
verbas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do ex
cesso de arrecadação, considerando o ingresso de receitas que
ultrapassarão as previsões contidas no Orçamento Programa para
o exercício de 1993.
“Art. .30 - Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas disposições em contrário,
CAMARA MU h DE LUZÂANIA, aos 07 dias do
mês de outubro de 1993, N
- 19 Secretãârio
rato 8 Dex OFf
BELMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 29 Secretário
-- HERMES CARNEIRO
arscr -