materia nº 1563/1993

men ci
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI NQ 1563 de 9] de outubro de 1993.
"Cria incentivos à industrialização do
Município de Luziânia, e dá outras pro
vidências".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e prô
mulga a seguinte Lei: :
"Art. 19 - As empresas que se instalarem no DISTRI
TO AGROINDUSTRIAL DE LUZIÂNIA - DIAL, no período de 19 de se
tembro de 1993 a 31 de dezembro de 1996, receberão do Município
incentivos fiscais, serviços e assistência.
Art. 20 - Os benefícios referidos no artigo ante
rior, constituirão na isenção de pagamento, no período de 05
(cinco) anos, a contar do alvara de licença para construção ou
funcionamento dos seguintes serviços e tributos:
a) taxa de expediente;
(
b) taxa de licença para construção;
c) taxa de licença para funcionamento;
es d) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano pa
i ra prêdios de uso próprio;
e) serviços de limpeza e terraplanagem da drea de
construção, incluindo-se os grandes aterros;
f) ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer : Na
tureza sobre à construção, mesmo que executada
por terceiros; i
9) ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imô
veis, adquiridos diretamente da GOIASINDUSTRIAL.
Art. 39 - São condições para a concessão das isen
ções e serviços previstos no artigo anterior:
a) requerimento prévio ao Chefe do Poder Executi
vo; -
b) prova de domínio da àrea;