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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (081) 6021-1026 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI NQ 1562 de 01 de outubro de 1993,
"Autoriza a contratação de servidores em
carater temporário de excepcional inte
resse publico".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de”
Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
' Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a contratar 25 (vinte cinco) servidores para as funções de
“assistente de ensino" em caráter temporário, a fim de atender
as necessidades da Secretaria de Educação,
Parâgrafo 10 - Os servidores de que trata este
artigo atuarão nas diversas Escolas Municipáis, localizadas em
Zonas Rurais do Município.
Parágrafo 20 - O prazo dos contratos de trabalho
referenciados neste artigo não poderão exceder a 31 de dezembro
de 1993,
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na dáta de
sua publicação revogadas h contrário.
CÂMARA MUNI ao:01 dia do mes de
outubro de 1993,
ZA,
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EIXEIRA DE JESUS - 29
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