materia nº 1559/1993

ESTADO DE qoIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 6021-1025 - 621-1028 - 6021-1848 - 621-2080
LEI NQ 1559 de 21 de setembro de 1993.
"Aprova o Plano de Cargo em Comissão
e função de Confiança do Poder Execu
tivo Municipal e dã outras providen
cias".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista a necessidade de atender solicitação do Egrêgio
Tribunal de Contas dos Municípios e, também, ajustar os atos
administrativos ao princípio da reserva legal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica aprovado o Plano de Cargo em Co
missão e Função de Confiaça constante do Anexó 1 do Decreto n9
58 de 19 de julho de 1991 e alterações posteriores, com as deno
minações, quantitativos e codigos ali existentes.
Art. 29 -Q0 servidor integrante do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo Municipal que for nomeado ou designa
do para ocupar cargo em comissão ou função de confiança, podera
optar por perceber 25% (vinte e cinco por cento) do cargo ou fun
ção para o qual foi nomeado ou designado, acrescido do vencimen
to e vantagem do seu cargo efetivo,
Art. 39 - O codigo-FC-01, do Cárgo de Diretor
da Divisão de Contabilidade, da Secretaria de Finanças, passa
a vigorar com o codigo-CC-02.
q Art. 40 -Nista Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, retroagindo i a 19 de julho de 1991.
CAMARA MU
IÂNIA, aos 21 dias do
mês de setembro de 1993,
HERMES ua “9 Sécretário
Teslpm TX e do
BEL reta DE JESUS - 20 Secretário
arscr'