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ESTADO DE Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (081) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI NO 1558 de 21 de setembro de 1993.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder subvenção social as institui
ções que especifica e dá outras pro
vidências".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista a necessidade de o Município ajudar as institui
ções sem fins lucrativos que atuam na ârea social, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a conceder subvenção social as seguintes instituições filan
trôpicas sediadas no Município de Luziânia-GO, nos valores esti
mados para cada beneficiário no exercício de 1993.
- UNIÃO ESPÍRITA LAR DE CIPRIANA Cr$ 460.000,00
- GRUPO DE ESTUDOS ESPIRITUALISTA DE BRASTLIA-CRECHE
S. MIGUEL ARCANJO Cr$ 460.000,00
-- SERV, DE ASSIST, AO IDOSO DEFICIENTE E/ OU
ABANDONADO - SAIDA Cr$ 810.000,00
- ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EVANGELICA LTRIO DOS
VALES - ACELY Cr$ 120.000,00
- ASSISTÊNCIA SOCIAL DO VALPARATZO - SASV Cr$ 120.000,00
- INSTITUTO FILANTRÓPICO CULTURAL E EVANGELICO Cr$ 200.000,00
- GUARDIANS DA PAZ Cr$ 260.000,00
- ASILO SÃO VICENTE DE PAULA DE LUZIÂNIA Cr$ 240.000,00
- ESCOLA DE ENSINO ESPECIAL EUGÊNIA CAMPOS COELHO Cr$ 460.000,00
- OBRAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO RAFAEL Cr$ 120.000,00
Art. 20 - Os valores de que trata o artigo ante
rior deverão ser aplicados exclusivamente em despesas com gêne
ros alimentícios e limpeza, observada as formalidades Tegais
na aquisição.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 0621-1026 - 0621-1848 - 621-2080
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de
1993. .
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrãrio.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mes
de setembro de 1993.
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| HERMES CARNEIRO - 10 Secretário
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LMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 20 Secretário
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