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materia nº 1551/1993

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1551 / 1993
Date 1993-09-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a Isentar taxa de Transporte Universitário.
native_id4748

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1993-09-17 Norma promulgada F Lei nº 1551 de 17 de setembro de 1993 sancionada.
1993-09-09 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 021-1848 - 621-2080
LEI NQ9 1551 de 09 de setembro de 1993.
"Autoriza o Chefe do Poder Exe
cutivo a Isentar Taxa de Trans
porte Universitario".
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goias no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
” Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a isentar Taxa de Transporte Universitârio.
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação.
| Art. 39 - Revogam-se as disposições em
contrario. é
CÂMARA MUNICNAL DE LU XÂNIA, aos 09 dias
do mês de setembro de 1993,
/ Enc N
HERMES CARNEIRO. - 10 Secretãr)o.
a zé n :
JO HO Jluxtus ctfs
LMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 20 Secretãârio
arscr

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