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materia nº 1549/1993

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1549 / 1993
Date 1993-09-02
EmentaAutoriza a contratação de servidores em carácter temporário em atividades de excepcional interesse público e dá outras providências.
native_id4750

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1993-09-08 Norma promulgada F Lei nº 1549 de 08 de setembro de 1993 sancionada.
1993-09-02 Proposição aprovada F —

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texto original #

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ESTADO DE aoiás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n :
Tel. (061) 6211025 - 6211026 - 6211848 - 6212080
LEI NO 1549 de N2 de setembro de 1993.
"Autoriza a contratação de servi
dores em carãter temporário em
atividades de excepcional interes
se público e dá outras providên
cja”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici
pal de Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio
na a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executi
vo autorizado a contratar em caráter temporário em atividades
de excepcional interesse público, os servidores abaixo rela
cionados, pelo período de 04 (quatro) meses, para atender ne
cessidades urgentes da Administração vunicipal:
GRUPO CARGO CLASSE REFERENCIA QUANTITATIVO
1 Agente adm. Pública A-1 01 gn (oitenta)
Parãgrafo Único - Os cargos de Agente de
administração Pública, classe A-1 - 01, no quantitativo de 89
(oitenta), destinam-se aos serviços de manutenção e conserva
ção de vias e Yogradouros públicos do Município e de vigilan
cia e Segurança.
art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as di/fSposições em contrãrio.
CAMARA MUNICKRAL |DE) LUZIÂNIA, aos n2
dias do mês de setembro de 1993
- Presidente
-
e um
HERMES CAPNEIRO - 19 DE ad -,
E: 1 É AE E
BELMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 20 secretário
arscr

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