materia nº 1547/1993

ESTADO DE GOIS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol, (061) 621-1025 - 0621-1026 - 0621-1348 - 621-2080
LEI NQ 1542 de 26 de agosto de 1993.
"Autoriza desafetar e a doar a
ãârea que especifica e da outras
providências".
DELFINO OCLÉCIO MACHADN, Prefeito Municipal!
de Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições Teqais
e tendo em vista a necessidade de interesse publico de ajustar
os procedimentos administrativos aos anseios da comunidade, faz
saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promdlga
asseguinze Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a desafetar e a doar observadas as cautelas legais,
a ãrea de terreno localizada à Praça "A! - Parque Três Poderes,
a empresa Grafica e Editora Ideal LTDA, conforme processo 1819 /93
com as seguintes características:
1 - Frente para a Avenida Brasília, medindo
42,00 metros e mais dois chanfros de 7.07 metros, fundo para à
rua 09, na extensão de 88,94 metros e chanfros de 4,97 metros |,
pelo lado direito do lote para rua sem denominação confrontando
com as quadras 3 e 7 medindo 131,00 metros e pelo tado esquerdo
para rua sem denominação confrontando com as-quadras 4 e 11, na
extenção de 205,00 metros. Perfazendo uma àrea total 2.183,59
m2. . :
. Art. 29 - Fica a empresa beneficiária obriga
da a iniciar, no período de 01 (um) ano, a contar da publicação
da presente Lei, as obras necessárias a implantação de suas ins
talações e fixado em 02 (dois) anos o prazo máximo para início
das atividades, sob pena de reversão do terreno ao Município.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (061) 6211025 - 6021-1029 - 6021-1848 - 621-2080
“HERME
BELMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 20 Secretário
arscr