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ESTADO DE aciás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6211025 - 621-1026 - 0621-1848 - 621-2080
LEI NO 1540 de 19 de agosto de 1093,
"Dispõe sobre a composição e atri
buições do Conselho Municipal de
Cultura e dã outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÊNIA, Estado de
Goiãs, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica vinculado à Secretaria * de
Cultura, Desportos e Turismo o Conselho Municipal de Cultura ã
criado pelo artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Luziânia, .
Art. 20 - São atribuições deste Conselho, en
tre outras: .
I - propor uma política cultural para o Mu
nicTpio;
II --estimular o desenvolvimento das Ciên
cias, das Artes e da Cultura em geral.
III - propor e opinar sobre convênios de in
tercâmbio e cooperação técnica e financeira com entidades publi
cas ou privadas para execução, manutenção, assistência e assesso
ria de projetos e atividades culturais;
IV - propor meios que garantam o pleno exerci
cio dos direitos culturais, bem como acesso às fontes de cultura;
V - apoiar e incentivar a valorização e a
difusão das manifestações culturais;
VI - pesquisar, identificar, proteger e valo
rizar o patrimônio cultural local;
VII - propor intercâmbio cultural, mediante a
integração em programas culturais municipais, regionais e nacio
nais; -
VIII - propor a instalação de espaços cultu
rais, museus, bibliotecas e arquivós de espaços públicos, equi
pados para garantir a produção, divulgação e apresentação de
manifestações culturais e artísticas;
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IX - fiscalização do Município, no sentido '
de garantir uma política cultural não -intervencionista, visando
a participação de todos na vida cultural, bem como resguardar e
defender a integridade, pluralidade, independência e autentici
dade das diversas culturas brasileiras do Município:
X - opinar sobre questões de:preservação de
bens culturais, preservação de paisagens e formações naturais
do Município;
XI - opinar sobre o tombamento de bens moveis
e imóveis de valor::"r historico, ambiental, cultural, arqueoló
gico, etnográfico, paisagístico, arquivíistico e bibliográfico
artístico ou arquitetônico, existente no Município;
XII - propor normas ordenadoras e disciplinado
ras da preservação de bens culturais, bem como opinar sobre prô
jetos de conservação é aproveitamento turístico e cultural des
ses bens;
XIII - ajuizar quanto às medidas de proteção
dos valores culturais, ambientais e histôricos;
XIV - propor e opinar sobre a elaboração de
um calendário anual de cultura;
Xv - estimular a participação e gestão da co
munidade nas pesquisas, identificação, próteção e promoção do pa
trimônio histôrico e no processo cultural do Município.
Art. 30 - Este Conselho serã composto por um
representante de cada uma das seguintes entidades:
I - Secretaria de Cultura, Desportos e Turis
mo 3
II - Secretaria de Educação;
III - Câmara Muhicipal. de Luziania;
IV - Ordem dos Advogados do Brasil;
v - Conselho Regional de Engenharia e Arqui
Tn tetura;
“NI - Academia de Letras e Artes do Planalto;
VII =-e do Secretârio Municipal de Cultura,
Desportos e Turismo.
819 = À Conselho Municipal de Cultura serã
presidido pelo Secretário de Cultura, Desportos e Turismo, mem
bro “efetivo do mesmo.
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8 20 - Ns membros deste Conselho representan
tes das Secretarias e Câmara Municipal serão “indicados pelos Se
cretarios e Presidente de Câmara Municipal, respectivamente.
5 30 - Os demais membros deste Conselho deve
rão sér eleitos em Plenário de suas entidades.
é 849 - A Secretaria de Cultura, Desporto e
Turismo & nda pela convocação dos membros das entidades
citadas, para que entre eles e por eles, possam ser escolhidos
seus representantes na plenária prévista no artigo 29,
8 59 - O Prefeito nomearã atraves de Porta
ria os membros do Conselho, atê 60 (sessenta) dias apôs a publi
cação desta Lei. ,
8 60 - Decorrido o prazo de 60 (s-:sessehta)
dias e não havendo a indicação pelas entidades mencionadas no
artigo 39, o Prefeito, a seu criterio, nomeará os membros do Con
selho,.observando-se, no entanto, as áreas de atuação destes.
Art. 40 - A Secretaria de Cultura, Desportos
e Turismo serã o ôrgão responsável pela viabilização da política
Turistico-Cultural e pela garantia de condições de infra- estru
tura para o pleno funcionamento deste Conselho.
Art. 59 - Este Conselho poderã participar de
outros Conselhos ou entidades relativas, de carater regional ou
estadual ou ainda, de interesse da comunidade.
Art. 60 - Dentro de 60 (sessenta) dias da
publicação da portaria de nomeação dos membros deste Conselho,
este apresentará seu Regimento Interno para homologação pelo Pre
feito e publicação.
Art. 790 - O mandato dos membros do Conselho
serã de 2 (dois) anos, renovável por igual período,
Art. 89 - As funções de membro do Conselho
não serão remuneradas, mas consideradas de serviço publico rele
vante, ER ma
Art,09? - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação. a
: Art. 10 - Revogam-se as disposições em con
trário.
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