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← Luziânia (GO)

materia nº 1538/1993

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1538 / 1993
Date 1993-08-19
EmentaIsenta pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos do Município de Luziânia.
native_id4761

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1993-08-31 Norma promulgada F Lei nº 1538 de 31 de agosto de 1993 sancionada.
1993-08-19 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI N9 1538 de 19 de agosto de 1993,
“Autoriza o Chefe do Poder Executi
vo a conceder Isenção da Taxa de
Concurso Publico Municipal."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiãs, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a conceder Isenção da Taxa de Concurso Público Munici
pal,
Art. 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as-disposições em contrário.
MENTA, aos 19 dias do
o
RNEIRO - 10 Secretario
LMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 20 Secretário
arscr

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