materia nº 1534/1993

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, sjn
Tal, (061) 621-1025 - 6214026 - 621-1848 - 621-2080
LEI n9 1534 de 17 de agosto de 1993.
"Altera e revoga os dispositivos da Lei nº
1312 de 19 de abril de 1990 que menciona
e da outras providências",
DELFINO OCLECIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista a necessidade de se ajustar -os procedimentos administrativosas
normas legais pertinentes, em benefício, de forma ampla, da Adminis-
tração e administrados, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 10- Ficam revogados os artigos 172 175, 176 e o
paragrafo Unico do artigo 238, todos da: Lei n9 1312 A de abril de
1990. z . ' "
Art. 29- O artigo 185, Caput, da Lei n9 1312 de 19 de
abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 185- A gratificação pela prestação de serviço ex
traordinârio se destina.a remunerarios serviços "pres,
tados fora da jornada: normal de trabalho a que esti
ver sujeito, o funcionário, no desempenho das atribui
ções do seu cargo, não podendo, em caso algum, exce
der a 180 (cento e. oiltentas horas dentro de cada tri
e mestre do- mesmo exercício.
Art.. 39- Esta Léi entrarã em vigor na data de sua. pu
Abi ado revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL» DE LUZIANTA pos 17 dias do mês de
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nai de 1993.
joatzo -ETAÇAL VS presidente
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MIRO TEIXEIRA DE JESUS-26 Secretário
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