À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
Luziênia-GO, aos: -
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 08 DE MA
Dispõe sobre o reconhecimento das atividades
religiosas como serviços essenciais para a
população de Luziânia/GO em situações de
calamidade pública, de emergência, de
epidemia ou de pandemia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que à Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam definidas como essenciais as atividades religiosas
realizadas nos templos e fora deles, assegurando-se aos fiéis o livre
exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de
emergência, de epidemia ou de pandemia.
Parágrafo único. A liberdade ds culto deverá ser garantida, nos
termos da Constituição ca Repúbiica Federativa do Brasil e na Da
Declaração Universa! dos Direitos Humanos.
Art. 2º As restrições e recomendações inerentes ao direito de reunião
ou ao exercício de outras atividades religiosas determinadas pelo Poder
Público nas situações excepcionais referidas no Art. 1º, deverão
fundar-se nas normas sanitárias ou Ce segurança pública aplicáveis
ECEBI EM:
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060 + % rm
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01,169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br —
ireles
«retora de Apoio Legislativo
mara Munirinal de Luziânia
para cada situação descrita, através de ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08
(oito) dias do mê
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que as atividades religiosas têm um
papel fundamental na sociedade, principalmente neste momento
delicado da Pandemia.
CONSIDERANDO que neste período de isolamento
social, as instituições religiosas vêm desempenhando um papel
importantíssimo, com o auxílio espiritual (apoio as pessoas acometidas
de problemas psicológicos, como a depressão) e físico (apoio com
alimentos não perecíveis e necessidades básicas).
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal:
“Artigo 5º [...]
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos
e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias;”
CONSIDERANDO o Decreto Federal 10.282/2020
“Artigo 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de
2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento
dos serviços públicos e atividades essenciais a que se
refere o & 1º,
$ 1º São serviços públicos e atividades essenciais
aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles
que, se não atendidos, colocam em perigo a
sobrevivência, a saúde ou à segurança da população,
tais como: [...]
XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza,
obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; ”
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Entendemos que para o bem comum da nossa
comunidade, se faz necessário o reconhecimento das atividades
religiosas como serviços essenciais para a população de Luziânia/GO
em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou
de pandemia.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o
ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08
(oito) dias do mês de março de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO —
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br