materia nº 64/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dr. Nelson Meireles
Projeto de Lei nº » de Março de 2021.
“Autoriza [o) Instituto de
Previdência dos Servidores
Públicos Municipais Empréstimos
Consignados a todos Servidores
Efetivos e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Instituto de Previdências dos Servidores Públicos
Municipais - Ipasluz a realização de empréstimos consignados aos servidores
públicos municipais efetivos.
Art. 2º. Fica autorizado que os fundos de Assistência Previdenciária dos Servidores
sejam destinados a empréstimos os servidores efetivos até o limite do regulamento.
Art. 3º. O Conselho Deliberativo do Instituto terá um prazo de 90 (noventa) dias
apresentará regulamento para concessão dos respectivos empréstimos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário .
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PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos(04 dias do mês de março de 2021.
| A / dá
Dr. Nelson Meireles
Vereador E
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dr. Nelson Meireles
JUSTIFICATIVA
O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais criado pela Lei
autarquia que detém de regramento e administração de aplicações dos fundos de
pensão dos servidores.
A despeito das últimas informações de aplicações irregulares a empresas
sem lastro de garantia da solidez destas; assim, os servidores públicos municipais
em sua maioria encontram-se em situações financeiras decadentes em face da
ausência de reajustes salariais e até mesmo um plano de cargos e salários
descentes.
É público e notório que servidores estão recorrendo a instituições financeiras
que cobram juros estratosféricos destes servidores com desconto diretamente da
folha de pagamento.
Considerando, que os recursos são oriundos dos descontos da Previdência
diretamente dos servidores; ainda é capaz de efetuar empréstimos a juros menores
e a solidez do desconto em folha evitando o colapso geral do referido Instituto.
São nossas razões,
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de 2021.
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Dr. Nelson Meireles
"* Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br