materia nº 584/2009

ESTADO DE GOIÁS
Promuigo a presente Resolução Câmara
Municipal de
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
RESOLUÇÃO Nº 584 de 14 de abril de 2009.
Autoria: Mesa Diretora
“Amplia para 180 dias a Licença
Maternidade às servidoras da Câmara
Municipal de Luziânia, na forma que
dispõe”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e o Presidente
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica por força da presente Resolução, ampliado para 180 dias .a Licença-
maternidade às sservidoras da Câmara Municipal de Luziânia.
$ 1º. O prazo para a contagem desse tempo será aplicado de acordo com as normas em
vigor, sem prejuízo da sua remuneração.
8 2º. A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à servidora que adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Art. 2º. No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Resolução, a
servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a
servidora perderá o direito à prorrogação.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 L do mês de abril de 2009.
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ASTÃO DE ARAÚJO LEITE Presidente
ELI ES RORIZ JÚNIOR — 1º Secretário
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CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”