CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO à
Gabinete do Vereador lvan Couto ——== E Eca o
PROJETO DE LEINº /2019 DE SETEMBRO DE 2019
À Comissão 4º Saúde Assistência Social, Dispõe sobre a destinação correta,
| Infância suvenzuzo é da Mulher reciclagem/descarte de exames Raio-X,
Múnicipal dê Luziânia | Tomografia e Ressonância pelos hospitais,
OS Ja clínicas privadas, UPAS e postos médicos no
meme cd município de Luziânia.
a
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Hospitais, clínicas e consultórios, inclusive odontológicos no Município de
Luziânia, da rede pública ou privada, ficam obrigados a receber, para correta
destinação, as chapas de exames de raios-x, tomografias, ressonância e similares
descartados pelo próprio estabelecimento e pelos pacientes.
Art. 2º As unidades de saúde citadas no artigo anterior deverão:
8 1º dispor de local adequado visível ao público para reconhecimento dos filmes de
radiografias,
8 2º fixar em local visível, informações sobre riscos do descarte inadequado dos filmes
de radiografias;
8 3º destinar o material recolhido a empresas responsáveis pelo gerenciamento de
resíduos recicláveis.
Art. 3º O Poder Executivo definirá o órgão responsável pela fiscalização e
cumprimento do disposto nesta Lei
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos dois dias do mês de setembro de
2019.
Protocolo nº 424
Data: D2/09/19.
Assinatura
áudia Rejane Meireles
Cláudia Fui mt
lativo
Diretora de Ê
ra Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
. Y
SA
4
”, LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto, é conscientizar a população que não se arquiva
chapas de raio-x como se fosse um documento importante, mas exames com
resultados normais não precisam ser guardados, salvo se for orientação médica. E
também quanto aos riscos de descarte irregular dos filmes de radiografia, se jogados
em lixões e aterros, este material pode contaminar o solo com resíduos tóxicos, que
apresentam metanol, amônia e até metais pesados, a exemplo do cromo e não podem
ser descartados no lixo comum, pois podem causar contaminação humana do meio
ambiente. É importante evitar exposição solar, pois o calor pode ajudar na formação
de vapores que podem ser inalados e prejudiciais à saúde.
Encontrada em quantidades no meio ambiente, a prata pode ser pode ser absorvida
pelo organismo humano e causar problemas renais, motores e neurológicos.
Diante do exposto, solicito aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos três dias do mês de setembro de
2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br