materia nº 66/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal - PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 35 MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação, via internet, de informações
sobre os plantões médicos nas unidades
do SUS, no Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal e entidades conveniadas da área da saúde
disponibilizarão em suas páginas na internet, relação com endereços de suas
unidades de saúde que atendem ao SUS, que prestam serviços clínicos e
ambulatoriais, com o nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos,
bem como o número telefônico e site da ouvidoria municipal da saúde.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DO REIS, aos 12 dias do mês de março de 2021.
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JAMAL SUBHIR BAKER EADOR
—— Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa dar publicidade, via internet, sobre as escalas de
plantões médicos das unidades de saúde do Município, da administração direta ou
conveniadas, informando o nome do médico e sua especialidade.
É um dispositivo para ajudar na fiscalização, principalmente das entidades
que atuam na área da saúde e possuem convênio com a Prefeitura. Isso tentará
evitar que médicos plantonistas se ausentem de seus plantões em unidades
públicas para fazer algum atendimento particular, retornando antes do término do
plantão e recebendo integralmente pelo plantão. Através do site da Prefeitura,
qualquer munícipe poderá fiscalizar os plantões médicos.
O projeto prevê também a divulgação do telefone e site da Ouvidoria da
Saúde, assim, os pacientes que se sentirem prejudicados, pela ausência do médico
que deveria estar de plantão, poderão fazer sua reclamação.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de março de 2021.
Professor Jamal
. Vereador
- NY fegimara Muniipel de Luziânia
JAMAL SUBHIR BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br