materia nº 595/2012

Protnuigo a presente Resolução Câmara
Municipal de
tuziânia, aos.
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
RESOLUÇÃO Nº 595 de 08 de maio de 2012.
Autoria: Mesa Diretora
“Institui e padroniza os Atos Normativos no
âmbito da Câmara Municipal de Luziânia e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a utilização dos Atos
Administrativos:
| — Atos da Presidência;
Il — Atos da Mesa Diretora;
HI — Atos da Diretoria Geral;
IV — Atos da Secretaria Geral da Mesa e do Cerimonial.
Parágrafo Único. Os atos oficiais no âmbito da Câmara Municipal classificam-se em:
| — Atos Normativos: disciplinadores de procedimentos de efeito abrangente serão
emitidos privativamente pelo Presidente, de acordo com os limites de sua
competência contidos do Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.
São classificados em:
a) — Ato da Presidência;
b) — Portaria;
c) — Instrução Normativa.
Ill — Atos Administrativos: formalizadores de determinações e orientações para a
realização de serviços ou relativas a normas e regulamentações estabelecidas,
emitidos pela Presidência ou pelo Plenário no âmbito de sua competência,
classificados em:
) — Comunicado;
) — Memorando;
) — Ofício;
NES
a
b
c
d) — Despacho.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
ll — Atos de Apoio Administrativo: auxiliares no registro, na apresentação e no
esclarecimento de informações oficiais do Poder Legislativo Municipal. São eles:
a) - certidão;
b) — declaração;
c)-— ata;
d) — informação;
e) — parecer;
f) — telegrama;
9) -— o fac-símile.
Art. 3º — A competência para a emissão de atos oficiais deve obedecer, para sua
eficiência, a princípios elementares quanto à sua nomeação. E ainda aos contidos na
estruturação de texto. Esses princípios, contudo são válidos não apenas para o ato
oficial, mas também para qualquer tipo de escrita que privilegie a transparência, a
comunicabilidade e a clareza da exposição.
Parágrafo Único. Nenhum ato administrativo é válido se o agente que o realiza não
está investido de poder legal para assiná-lo.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÃA do mês de maio de 2012.
O-2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000