promulgo a presen
Em:
te Resolução
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Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
RESOLUÇÃO Nº 597 de 04 de setembro de 2012.
Autoria: Mesa Diretora
“Dispõe sobre a fixação do subsídio De Vereadores
para a 172 Legislatura 2013-2016, nos termos do
art. 45, da Lei Orgânica do Município e art. 29,
inciso VI, alínea “f' da Constituição Federal e dos
artigos 12, $ 1º e 161, VI do Regimento Interno e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Luziânia, para o
quadriênio de 2013 a 2016, que se inicia em 01 de janeiro de 2013, fica fixado no
valor de R$ 10.021,00 (dez mil e vinte e um reais) mensais, nos termos do Art. 45, da
Lei Orgânica do Município, art. 29, inciso VI, alínea “f” da Constituição Federal e art.
68, 8 7º, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás.
Art. 2º. Pelo comparecimento às sessões extraordinárias exclusivamente convocadas
pelo Prefeito Municipal, até o máximo de 03 (três) sessões remuneradas no mês
perceberá o Vereador 10% (dez por cento) do total de sua remuneração mensal por
sessão, desde que devidamente aprovado pelo Tribunal de Contas dos Municípios —
TCM. .
Art. 3º. Ao Presidente da Câmara Municipal poderá ser fixada verba de
representação, em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) dos subsídios dos
demais Vereadores, em razão dos encargos decorrentes do exercício do referido
cargo, limitada esta ao que perceber o Prefeito nos termos do art. 45, 8 2º da Lei
Orgânica do Município, desde que devidamente aprovado pelo TCM.
Art. 4. Fica assegurado aos Vereadores o direito de percepção do décimo terceiro
subsídio iguais as suas remunerações mensais, a ser pago no mês de dezembro, em
consonância do 8 5º, art. 45, da LO, desde que devidamente aprovado pelo TCM.
Art. 5º. O total dos gastos com o pagamento dos subsídios dos Vereadores, incluindo
o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar O montante de 5%
(cinco) da receita do Município.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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Cd
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art. 6º. Aos subsídios dos Vereadores Municipais fica assegurada a revisão geral
anual, todo mês de abril, a partir do ano de 2013, pelo índice aplicável para os
servidores da Câmara Municipal de Luziânia, mediante lei especifica, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, consoante prevê i inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
nês de setembro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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Estado de Goiás
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fui Setor de Recursos — Divisão de Notificação
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Ofício nº 05013/13/SR Goiânia, 16 de maio de 2013.
Sr.(a) Presidente;
Estamos encaminhando, a V. Exa. cópia do AC nº 02543/13, do
Município de LUZIÂNIA, para conhecimento do registro.
Atenciosamente,
oo
E,
Sávio ai de Giiveira
Chefe do Setor de Recursos
Exmo. Sr.(a)
Alvaro Murilo Reis Roriz
Presidente da Câmara Municipal de LUZIÂNIA-GO
Praça Nirson Carneiro Lobo — Centro.
CEP: 72.800-000
Of. 05013/13-Proc. nº 20726/12/3'-Karol/CP 15.
Rua 68 nº 727 = Centro — fone 216-6160 FAX 225-0525 CEP: 74055-100 Goiânia — Goiás
wwwtem.go.gov.br
PAMeus documentosiSala de RecursolKarolineiDocumentos 201310ficios 2013120726-12 Luziânia of 05013-13 Fixação de
Subsídios PARA CONHECIMENTO .doc
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EA ul TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
02543/13
ACÓRDÃO AC Nº - TCMGO — Segunda Câmara
PROCESSO Nº : 20.726/2012 ”
ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Pá
NATUREZA : FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
PERÍODO : LEGISLATURA 2013-2016 Z
RESPONSÁVEL : DIEGO VAZ SORGATTO - EX-PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA. PODER LEGISLATIVO. LEI DE
FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
PARA A LEGISLATURA 2013-2016. 1- Anotação para fins
de controle de gastos; 2- Inaplicabilidade dos artigos 2º, 3º e
4º da Resolução nº 597/2012 e aplicabilidade dos demais
dispositivos da referida norma; 3- Alerta o Chefe do Poder
Legislativo e Executivo quanto à possibilidade de imputação
de débito e de rejeição das prestações de contas, em razão
de pagamento referente aos dispositivos da referida norma
) considerados inaplicáveis.
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4 VISTES e relatados os presentes autos, pia ánotação e controle
s, ato So subsídios dos agentes políticos do Munitípio de L'
legislatura'2043 , conforme.o previsto na | nº.004/42-TCMBO.
ACORDA
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Estado de Goiás, reunidos RStEBpUNAS-calndra? Bor trianirtiiado! RBS termos do voto do
Relator:
4- anotar as Leis nº 3.547/2012, 3548/2012, e a Resolução nº 597/2012 do
Município de Luziânia, que fixa os subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e
Legislativo para a legislatura 2013-2016, para fins de controle dos gastos delas decorrentes,
2- considerar:
24- INAPLICÁVEL os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução nº 597/2012, uma
vez que tais dispositivos vão de encontro ao disposto nos artigos 29, VI, “a”, e 39, 84º,
ambos da CF, bem como no art. 7º, |, Ile IV, da IN 04/12-TCMGO;
2.2- APLICÁVEL as demais disposições da referida norma.
Dessa forma, os subsídios dos agentes políticos do Município de Luziânia,
para a legislatura 2013-20016, para fins de controle de gastos pelos setores compttentes
deste Tribunal, serão considerados nos seguintes valores:
as
Rua 68 nº 727- CENTRO - FONE 3216-6160-FAX 3223.9011-CEP 74055-100-GOfÂNIA GOIÁS
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VALOR DO SUBSÍDIO
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R$ 13.340,00
R$ 13.340,00 + 13º,”
R$ 10.021,00 «1
Presidente da Câmara R$ 10.021,00 (*
(7) Obs.: O pagamento de parcela referente aos dispositivos da norma considerados inaplicáveis pelo exercício da função
poderá contaminar as contas de gestão. Portanto, a ocorrência de pagamento de tais parcelas deve ser observada quando do
exame das prestações das correspondentes contas, conforme o previsto no art. 7º da IN nº. 004/12 TCMGO.
4- alertar o Chefe do Poder Legislativo e do Executivo do Município de
Luziânia quanto à possibilidade de imputação de débito e de rejeição das prestações de
contas, em razão de pagamento referente à irregularidade do item 2.1.
5- para fins de controle de gastos e do cumprimento desta decisão, deve a
Secretaria de Contas Mensais de Gestão, quando do exame das prestações de contas,
verificar a ocorrência de pagamento indicados no item 2.1;
7- alertar os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de
Luziânia sobre a necessidade de observância da legislação que regulamenta os limites de
gastos com pessoal do Legislativo e do Executivo, especialmente a CF (arts. 29, VII, 29-A e
incisos, 37, X e Xl e 39, 8 4º) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 18 e 23).
À Superintendência de Secretaria para encaminhar os autos à Secretaria
de Atos de Pessoal, para fins de preenchimento da planilha de subsídios, e para as demais
providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS em
Goiânia, aos 04 ABR 2013
À A gonho
Presidente Cons. Jo; Era go ciais SSrao Dobestião Mondo —
Participantes da votação:
1- Cons. Franc José Ram
Presente Ministério Público de Contas
Rua 68 nº 727- CENTRO - FONE 3216-6160-FAX 3223.9011-CEP 74055-100-GOIÂNIA GOIÁS
waww.tem.go.gov.br