materia nº 1644/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tal, (061) 6021.1025 - 6214-1026 - 6291-1848 - 621-2080
LEI nº 1644 de 13 de setembro de 1994.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Tfir
mar Convênio com Associações Rurais do Mu
nicípio e dã outras providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de “Góias,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo, autori
zado a firmar Convênios com Associações de Produtores Rurais, visan
do hospedar na casa de algum associado, professores que trabalharão
nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 29- O convênio terã validade de um ano, DO
dendo ser renovado por novos períodos.
Art. 30- O membro da Associação abrigarã em - sua
casa os professores que trabalharão na escola, fornecendo-lhes to
das as refeições diarias iguais as dos demais moradores.
Art. 40- O Poder Executivo, em contra-partida, co
locarã maquinas, à disposição do associado, para executar os servi
ços necessários em sua fazenda, igualando-os às despesas de hospeda
gem do professor.
Art. 59- Aos sábados, wm veículo da Prefeitura, de
verã comparecer ao local onde estão os professores, para transpor -
tã-los para a Sede do Município e, aos domingos, retornar com os
mesmos para o local de trabalho, a ser reiniciado na segunda-feira.
Art. 69- Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a abrir os necessarios créditos adicionais e/ou suplementares pa
ra o cumprimento da presente Lei.
. Art. 79- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogando-se as disposições em contrário...
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANLAs-aos 13 dias do mês de
setembro de 1994. /
a 1 EDSON BRREDE. R0Z-Presidente
ALVARO MURILO RENN
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