materia nº 1641/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6211025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LET -n9:1641 de 06 de setembro de 1994,
"Autoriza o Superintendente do Instituto de Pre
vidência e Assistência dos Servidores do MunT
cípio de Luziânia-IPASLUZ a abrir Crédito Adi
cional Suplementar para reforço do Orçamento -
Programa para 1994 e dã outras providencias.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EN Art. 19- Fica o Superintendente do Instituto de rPrevi
dência e Assistência dos Servidores do Município de Luziania-IPASLUZ,
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, atê o limite de
R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) destinados a reforçar dota
ções previstas no Orçamento-Programa do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município de Luziânia-IPASLUZ, para o
corrente exercício de 1994.
Art. 29- Os recursos para a suplementação das verbas men
cionadas no artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecada
ção, considerando o ingresso de receitas que ultrapassaram já no pri
meiró-semestre, as previsões contidas no Orçamento-Programa para Ro
exercício de 1994.
Art. 39- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
ss ção, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA" MUNICPPAL
bro de 1994. É
DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de setem
é EA E O ALMNDA-Presidênte
ALVARO LS R.RDRIZYIO Secretário
N
1d. Soma .
A A! 0. SAMPAID-29 Secretâãrio.