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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, «/n
Tel. (061) 6021-1026 - 621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
LEI n9 1640 de 12 de julho de 1994.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir”
Credito Adicional Suplementar para refor-
ço do Orçamento Programa para 1994 e da
outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin
te LEI: .
Art: 19- Ficã o Chefe do Poder Executivo, autori
zado a abrir um Credito Adicional Suplementar, ate o limite de R$.
2.500.000,00 (Dois Milhões, Quinhentos Mil Reais); destinados a refor
car dotações previstas no Orçamento Programa do Município de Luzianias,
para o corrente exercício de 1994.
“Art. 29- Os recursos para a suplementação das
verbas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do excesso de
arrecadação, considerando o ingresso de receitas que ultrapassarão as
previsões contidas no Orçamento Programa para o exercício de 1994.
Art. 30- Esta Lei entrara em vigor na data | de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
CCÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês
de julho de 1994,
nmb.,
a
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