materia nº 1637/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
Tel, (061) 0621-1026 - 621-1026 - 621-1846 - 621-2080
LEI nQ 1637 de 23 de junho de 1994.
"Considera de Utilidade Pública e Interesse So
cial o INSTITUTO FILANTRÓPICO SANTA MARIA e
da outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiãs, - no
uso de. suas atribuições. legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 19- E considerado de Utilidade Pública e Pele
vante Interesse Social e Comunitario o INSTITUTO FILANTRÓPICO SANTA
“ARIA, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda, sob o nº 3€.863,207.0001-37, com sede na Quadra 1h, Lote 15,
PARQUE APUANAMA, neste Município.
Art. 20- A entidade a que se refere o artigo anteri
or, gozarã de todos os benefícios e assistência a que fizerem jus as
entidades assim declaradas em Lei,
Art. 39- Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de
junho de 1994.
EDSON BR RoZ=Presidente
ÁLVARO MUBILO R 9RIZ-19 Secretãrio
+
vir
ug Cetar ge VEM -29 Secretârio.
nmb.