materia nº 1636/1994

ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (06%) G21-1025 - 621-1026 - G21:1848 - 621-2080
LEI n9 1636 de 21 de junho de 1994,
"Regulamenta a Contratação de Assistentes
de Ensino, Merendeiras e Serventes na Re
de Pública de Ensino da Zona Rural do Mu
nicTpio de Luziânia, Estado de Goias e
da outras providencias."
+“
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziania, Es
tado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q- Fica instituída a contratação em regime de FC-13, de
Assistente de Ensino, Merendeiras e Serventes nas Unidades Escolares
da Zona Rural do Hunicfpio de Luziânia, pelo tempo em que se ““ftzer
necessario nos seguintes casos:
19- Na região em que se constatar pouca perspectiva de cres
cimento;
29- Na região em que não houver condúção diária;
Art. 29- 9s candidatos às vagas farão uma prova e o que con
seguir melhor resultado, sera contratado.
& 19- Se houver empate, terã preferência o candidato que re
sidir mais próximo do local.
Art, 39- A contratação a que se refere o Art. 19 desta Lei,
serã de atê 50 (cinquenta) pessoas e serã de competência do Prefei-
- to Municipal em conjunto:com o Secretário Municipal de Educação.
Art. 40- Em nenhuma hipotese sera permitido aos contratados de
FC- 13 desta Secretaria de Educação, transferência para outro cargo
e/ou Secretaria.
Art. 59- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação-
Févogâdas às disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DETLUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de
da
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Presidente
1994,