materia nº 1635/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (081) 621-1026 - 621-1026 - 6291-1948 - 621-2080
LEI n9 1635 de 21 de junho de 1994,
"Inclui no Anexo 1- Ttem VITI-Saúde e
Saneamento, a alínea "a". 6, e dã ou
tras providências."
DELFIMO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Hunicipal de
Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista a necessidade de disciplinar as ações de Saúde Publica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele ssanctiona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 19- Fica incluída: no Anexo I, Ttem VIII-
Saúde e Saneamento, alínea "a".6, da“Lei n9 1514 de 20 de Maio de
1993, com a seguinte redação:
"Criação do Fundo Municipal de Saúde, com a fi
nalidade de implementar as atividades decor
rentes da Municipalização da Saúde no Munici
pio.”
Art. 29- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mes de junho de 1994.
CUL.
EDS ATA! DE-GUETROZ-Presidente
ALVARO MUPILO RE RORIZ-19 Secretário
gil de DD. Sima
Vu TA donde 0. SAMPAIO-20 Secretario
nmb.