materia nº 1634/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (061) 621-1025 - 6211026 - 0621-1848 - 621-2080
LEI n9 1634 de 21 de junho de 1994,
“Considera de Utilidade Pública o “SES
VICO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO DEFICIENM
TE E/OU ABANDONADO-SAIDA”.
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 19-. Fica considerado de Utilidade Pública o
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO DEFICIENTE E AO ABANDONADO-SAIDA, ca
dastrado junto ao Ministério da Fazenda sob o número de :“«cingcrição
36.862.811/0001-49, fundado em 01 de maio de 1992, localizado na qua
dra 29- lotes 23/27- Setor Leste dessa Cidade,
art. 29- O Serviço de Assistência ao Idoso Defi
ciente e ao Abandonado-SAIDA, a que se refere ao artigo anterior, go
zarã de todas as vantagens e benefícios a que fazem as entidades pe
ja Lei declarada de Utilidade Pública.
Art. 30- Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de junho de 1994,
7-Presidente
guisa Ss RORIZ-19 Secretário
n
E y
VE do Secretario
nmb.