e
ESTADO DE GOIÁS 01
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (061) 621-1025 » 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI no 1632 de 21 de junho de 1994,
"Institut a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
e o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e da ou
tras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
quinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA SISTEMATIZAÇÃO
DT Om
Art. 10- O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, do Munici
pio de Luziânia, Estado de Goias, fica instituído, com duas instân-
cias colegiadas, sem prejuizo das Funções do Poder Legislativo, me
diante a criação da CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE e do CONSELHO “My
NICIPAL DE SAÚDE.
Art. 29- A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, se reu-
nirã a cada dois anos, com a representação dos vários segmentos so
ciais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da Política de Saúde no Município convocada pelo Poder Exe
cutivo, ou extraordinariamente por este ou pelo CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE: , .
Parágrafo 19- Quando da sua convocação devera ser
estabelecido o Tema Central da CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Parãgrafo 20- A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, se
rã presidida pelo Secretário Municipal de Saúde, e na sua ausência ou
impedimento eventual; peló-seu substituto,
Parágrafo 30- O Regimento Especial, dispondo sobre
a organização e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, serã
aprovado, mediante Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, apôs - ser
elaborado por comissão desTgnada para esse fim específico.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS E DAS COMPETÊNCIAS
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (081) 6211025 - 621-1026 - 621-1948 - 621-2080
Art. 30- O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE- CMS, ins”
tituTdo pelo artigo 1Q desta Lei, terã carater permanente como orgão
deliberativo do SISTEMA UNICO DE SASDE-SUS, em Ambito Municipal.
Art. 40- São competências do C.M.S.:
I-Definir as prioridades de Saúde;
lII-estabelecer as diretrizes a serem observadas “na
elaboração do PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE;
III- atuar na formulação de estrategias e no contro
le da execução da política de Saúde:
IV- propor critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentarias do FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE e acompanhando a movimenta
ção e o destino dos recursos;
v- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
saude prestado à população pelos Orgãos e enti-
dades públicas e privadas integrantes do SUS Ho
Município;
VI- definir criterios de qualidade para o funcionaf
mento dos serviços de saúde, publicos e priva-
dos no ambito do SUS;
VII- definir critérios para a celebração de contra
tos ou convênios entre o setor público e as en
tidades privadas de salide, no que tange à pres
tação de serviços de saúde;
VIII- apreciar, previamente, os contratos e erscônve
nios referidos no Inciso anterior;
IX- estabelecer diretrizes quanto a localização e
o tipo de unidades prestadoras de serviços de
- saúde. publicos e privados, no ambito Munici
pal do Serviço Unificado de Saúde; i
X- elaborar seu Regimento Interno;
XI- outras atribuições estabelecidas em normas.
Dose CAPITULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
— SEÇÃO 1
DA-COMPOSIÇÃO
Art. 50- O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, tera a se
guinte composição: É ,
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RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 6021-1848 - 621-2080
I- Representantes do Governo Municipal, Estadual
e Federal;
a) Secretário Municipal de Saúde;
b) Representante do Orgão Estaluãl-de-Saude;
c) Representante do Orgão Municipal de Educação;
d) Representante do Orgão Municipal da Promoção
Social;
e) Representante do Orgão Estadúal de Educação;
f) Representante da Fundação Nacional de Saúde.
II- Representantes dos Prestadores de Serviços:
a) Representante das Associações de Classe de Ser
vidores da Saúde;
+ b) Representante dos Servidores do Sistema Unico
de Saude;
c) Representante: dos Servidores Estaduais da
ârea de Saúde;
d) Representante dos Servidores Municipais da area
de Saúde; da
e) Representante: dos Hospitais Filantrôpicos;
f) Representanterdos Prestadores de Serviço de
Saúde privados contratado pelo SUS.
III- Dos Usuários:
a) Representante do Sinditato de: Trabalhadores -
Urbanos;
b) Representante do Sindicato de- Trabalhadores Ru
6] rais;
c) Representante de Associáções de Moradores de
Bairros (Sede, Distritos e Zona Rural);
d) Representante de Associâções de Portadores de
Deficiência;
e) Representante de Associáções de Portadores de
Patologias:
f) Representânte de Igrejas e Movimentos Religio-
sos; -
g) Representante de Entidades Filantroópicas e As
sisteênciais e Clubes de Serviço;
h) Representante das Associações Comerciais;
Paragrafo 19- O Poder Executivo aprovarã, por De
creto, a lista constitutiva dos Conselheiros, suplentes e ou Repre
sentantes dos segmentos sociais Vigados a àrea de saúde a que se “tra
ta esta Lei. E =
na
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, e/n
Tel. (061) 0621-1025 - 6211028 - 621-1848 - 621-2080
Parágrafo 20- A cada titular do CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE, correspondera um suplente. O do Presidente serã o Vice eléi
to pelos mesmos, na forma prevista no Regimento Interno do"C.M.s.
Parâgrafo 39- Sera considerada como existente, pa
ra fins de participação do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, a entidade re
gularmente organizada.
Parâgrafo 40-- A representação dos trabalhadores do
SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE, no âmbito do Município, serã definida pór
indicação conjunta das entidades representativas das diversas catego -
rias. Paragrafo 59- O número de representantes de -. que
trata o Inciso III do presente artigo não será inferior à 59% (cinquen
ta por cento) dos membros do C.M.5S.
Art. 69- Os membros efetivos e suplentes do CONSE
o LHO MUNICIPAL DE SAÚDE, serão designados pelo Prefeito Municipal, mes
diante indicação.
I- da autoridade Estadual e Federal correspondente;
no caso de representação de Orgãos estaduais ou Federais;
II- das respectivas entidades nos demais casos;
Paragrafo 19- Os representantes do Governo Munici
pal serão de livre escolha do Prefeito.
Parâgrafo 29- O Secretário Municipal de Saúde e
Meio Ambiente serã membro nato do CONSELHO MUNICIPAL DE SADDE.
Parágrafo 30- Na ausência ou impedimento do Presi
dente, a Presidência do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, serã exercida pe
] lo seu vice, que serã escolhido pelos membros do C.M.s.
1] Art. 79- 0 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, reger-se-ã
pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I- o exercício da função do Conselheiro não será
remunerado, considerando-se como serviço público relevantes
II- Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, serão
substituTdos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas no perTodo de 06(seis)
meses; >
“> III- Os membros do” CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, po
derão ser substitudds s mediante solicitação, da entidade ou autoridade
responsável, apresentada ao Presidente do CMS.
SEÇÃO 1I
DO FUNCIONAMENTO
Art. 80- O CONSELHO “ÚNICIPAL DE SASDE, terã seu
funcionamento regido pelas seguintes normas:
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I- ôrgão de deliberação máxima & o Plenário;
II- as sessões plenárias serão realizadas ordinária
mente a cada 15 (quinze) dias e extraordinária
mente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria do seus membros;
III- para a realização das sessões serã necessária a
presença da maioria absoluta dos membros do CON
SELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, que deliberara pela
maioria dos votos presentes;
IV- cada membro do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, te
rã direito de um Unico voto na sessão plenária;
V- as decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, se
rão consubstanciadas em resoluções.
“Art. 90- A Secretaria Municipal de Saúde, prestará
o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CONSELHO MUNICI
PAL DE SAÚDE; x
Art. 10- Para melhor desempenho de suas funções o
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, podera recorrer a pessoas e entidades, me
diante os seguintes critérios:
I- consideram-se colaboradoras do CONSELHO MUNICI
PAL DE SAÚDE, as instituições formadoras de recursos humanos para a
saude e as entidades representativas de profissionais e usuários dos
serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;
II- poderão ser convidadas pessoas ou ifstituíções
de notória especialização para assessorar o CONSELHO MUNICIPAL DE saU
DE em assuntos específicos;
1II- poderão ser criadas comissões internas, consti
tuTdas por entidades-membro do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e outras -
instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de
temas específicos.
don im Art. W- As sessões plenârias ordinárias e extraor”
Sai ininto do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, deverão ter divulgação am
pla e acesso assegurado"ao. “público.
Parágrafo Unic --As resoluções do CONSELHO" MUNICIPAL
DE SAÚDE, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de direto
ria, comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 12- O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, elaborara
seu Regimento Interno nô prazo de 50 (sessenta) dias a promulgação des
ta Lei.
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (06%) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
Art. 13- Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir Crêdito Especial, no valor necessârio a prover as despesas “com
a instalação do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no orçamento Programa do
exercício financeiro de 1.994,
Art. 14- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei
n9 1432 de 09 de janeiro de 1992, retroagindo seus efeitos a - partir
de 16 de maio de 1994.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mes
de junho de 1994.
ALVARO MURILO RE RORIZ-1Q Secretário
PURA
Vig CESAR EAD 09-20 Secretário.
nmb.