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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Toi. (081) 6211025 - 6211026 - 6021-1848 - 621-2080
LEI n9 1631 de 21 de junho de 1994,
"Dispõe sobre a criação e funcionamento do
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e dã outras pro
vidências.
DELFINO OCLECIO MACHADO, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais faz saber
que a Câmara Municipal aproéou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CAPITULO 1
SEÇÃO 1
'DOS OBJETIVOS
Art. 10- Fica instituiído o FUNDO MUNICIPAL DE saU
DE, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos
recursos destinados ao desenvólvimento das ações de saude, em comum
ccomaUnião e o Estado que compreendem:
1- O atendimento à saude universalizado integrais
regionalizado e hierarquizado;
II- A Vigilancia Sanitária;
III- A Vigilancia Epidemiolôgica e ações de Saúde de
interesse individual e coletivo correspondentes;
IV- O controle e a fiscalização das agressões ao
meio ambiente, nele compreendido, o ambiente de trabalho, em comum
acordo com as esferas federal e estadual.
SEÇÃO II
las DA VINCULAÇÃO DO FUNDO
Art. 20- O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ficarã vincu
lado diretamente 3 Secretaria Municipal de Saúde.
SEÇÃO III
“DAS ATRIBUIÇÕES. DO
SECRETÁRIO "MUNICIPAL DE SAÚDE
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Art. 30- Sad atribuições do Secretario | Municipal
de Saúde.
I- Gerir FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, estabelecer po
liticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o CONSELHO MUNI
CIPAL DE SAÚDE;
II- acompanhar, avaliar e decidir sobre a reali-
zação das ações previstas no PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE;
III- Submeter ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, o pla
no de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o PLANO MUNICIPAL
DE SAÚDE e com a Lei de Diretrizes;
Iv- submeter ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, as de
monstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
Y- encaminhar à contabilidade geral do MunicTpio
as demonstrações mencionadas no Inciso anterior;
VI- subdelegar competências aos responsáveis pelos
estabelecimentos de prestações de serviços de saúde que integram a re
de municipal;
VII- assinar cheques com o responsâvel pela tesoura
ria, quando for o caso;
VIII- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo;
IX- manter os controles necessários à excecução or
çamentâria do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das
despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
X- manter, em coordenação com o setor de patrimô
nio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens
patrimoniais com carga ao Fundo;
XI- providênciar, junto à contabilidade geral do
Município, as demonstrações-que indiquem a situação econômico-financei
ra geral do Fundo Municipal de Saúde;
XII- manter os controles necessários sobre convênios:
ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado; Tag
Cos.» XIII- manter o controle e a avaliação disprodução.. Has
ontdadesiintegrantasndareeda:Municigal, de Saúde.
CSEÇÃO IV
"DA COORDENAÇÃO DO “FUNDO
Art. 49- São atribuições do Coordenador do Fundo:
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I- preparar as demonstrações mensais da receita e
despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II- encaminhar à contabilidade geral do Município;
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e des
pesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de
medicamentos e de instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens moveis e o ba
lanço geral do Fundo.
III- firmar, com o responsâvel pelos controles da
execução orçamentãria as demonstrações mencionadas anteriormente;
IV- preparar os relatôrios de acompanhamento da
realização das ações de saude para serem submetidas ao Secretário Mu
nicipal de Saúde; '
V- providênciar, junto à contabilidade geral do
Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica- finan
ceira geral do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
VI- apresentar, ao Secretário Municipal de Sáúde,
a anâlise e a avaliação da situação econômica-financeira do FUNDO MU
NICIPAL DE SAÚDE, detectada nas demonstrações mencionadas.
VII- manter os controles necessários sobre convê
nios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos
emprêstimos feitos para a saúde;
. VIII- encaminhar, mensalmente, ao Secretário Munici
pai de-Saudêsocrétatório das atividades pelo setór privado, na forma
mencionada no Inciso anterior;
IX- manter o controle e a avaliação da produção das
unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde;
X- encaminhar mensalmente, ao Secretârio Municipal
de saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de ser
viços.prestados pela Rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
"DOS . RECURSOS DO FUNDO
E Art. “Bo= Constituirão receitas do Fundo Municipal
de Saúde do Município:
I-vas transferências oriundas do Orçamento da se
guridade Social e do Orçamento Estadual, como decorrência do que dis
PRA o Art. 30, VII, da Constituição Federal;
Il contribuições, donativos e legados de pessoas
Fisicas ou Jurídicas de biágco À Apt co ou privados
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III- doações, auxílios, subvenções ou contribui-
ções feitas diretamente para este Fundó;
IV- receitas auferidas pela aplicação no mercado
de capitais;
V- receitas de convênios firmados com a União,
Nistrito Federal, Estado e as entidades de direito público ou priva
sa VI- receitas de eventos realizados com finalida
de-específica para auferir recursos para os serviços de saúde;
VII- o produto de arrecadação da taxa de fiscali=
zação sanitária e de higiêne, multas de mora por infrações ao coódi
go de Posturas Municipais e/ou Sanitário Se houver, bem como parce
las de arrecadação de outras taxa ja instituídas e daquelas que o
Município vier a criar;
vIII- as parcelas do produto da arrecadação de ou
tras receitas próprias oriundas das atividades econômicas e de ou
tras transferências que o Município tenha direito a receber por for
ça da Lei e de Convênios no Setor.
Paragrafo 190- As receitas desertas neste artigo se
rão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e
mantida em agência do Banco do Brasil S.A.
Parágrafo 29- A aplicação dos recursos de nátuneza
financeira dependera:
I- da existência de disponibilidade em função | do
cumprimento de programação;
II- de prévia aprovação de Secretário Municipal de
Saúde.
“Parâgrafo 39- As liberações de receitas por parte do
Município, conforme estipulado nos Incisos VIII e IX deste artigo
serão realizadas atê no maximo no 109 (décimo) dia util do mes se
guinte aquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.
É SUBSEÇÃO 1
HDQSSATIVOS DO FUNDO
Art. 69- Constituém ativos do FUNDO MUNICIPAL DE SAU,
DE :
1I- disponibilidades monetãrias em bancos ou em caixa
especial oriunda das receitas espefificadas;
I1- direitos que»porventura viérem a constituir;
III- bens. moveis e imóveis que forem destinados ao Sis
tema de Saúde do Municípios
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IV- bens môveis e imóveis doados, com ou sem ônus,
destinados ao Sistema de Saude;
V- bens móveis e imóveis destinados à Administra
ção do Sistema de Saude do Município.
Parágrafo Único- Anualmente se processara o inven
tário dos bens e direitos vinculado ao Fundo,
SSUBSEÇÃO II
- DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 79- Constituém passívos do FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Munífcípio
venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Munici
pal de Saúde,
SEÇÃO VI
“DO ORCAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSECÃO 1
DO OBCAMENTO
Art. 89- O orçamento do FUNDO. MUNICIPAL DE SAÚNE
evidenciarã as políticas e o pronrama de trabalho aovernamentais, ob
servados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes drpanentirias, eos
princípios da universidade e do equilibrio.
Parágrafo 19- O orçamento do FUNNO MUNICIPAL DE
SAÚDE, integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio
da unidade.
Paragrafo 20- O orçamento do FUMDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, observará na sua elaboráção e na sua execução, os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSECKO 1I
“DATCONTABILIDADE
“Arte 99- A contabilidade do FUNDO MUNICIPAL “BE
SAÚDE, tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial
e orçamentária do Sistema Municipãl de Saúde, observados os padrões e
normas estabélecidos na legislação vertinente,
Art. do 10--A contabilidade sera organizada de forma
a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e”
subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos
serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como
interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 1]- A escrituração contabil sera feita velo
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método das partidas dobradas.
Parágrafo 10- A contabilidade emitira relatórios
mensais da gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Paragrafo 29- Entende-se por relatórios de ges
tão; os balancetes mensais da receita e de despesa do FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela le
aislação pertinente.
Parágrafo 39- As demonstrações e os relatórios pro
duzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VII
DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA
SUBSECÃO 1
DA DESPESA
Art. 12- Imediatamente apôs a promulgação da Lei
do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovarã o quadro de co
tas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras
do Sistema Municipal de Saude.
Paragrafo Único- As cotas trimestrais poderão ser
alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamen
to e o comportamento da sua execução.
Art. 13- A despesa do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,se
constituira de:
I- financiamento total ou parcial de programas in
tegrados de saúde desenvelvidos pela Secretaria ou com ela convenia -
dos;
II- pagamento de vencimentos, salarios, gratificas
E ções ao pessoa] dos órgãos ou entidades de administração direta ou in
direta que participem da execução das ações previstas no Art. 19 da presente Lei;
III- pagamento pela prestação de serviços à» entida
de de direito privado para execução de programas ou projetos espeé?
ficos no Setor de Saúde, observado o disposto no & 19 do Art. 199 da
Constituição Federal;
IV- aquisição de material permanente e de consumo e
de outros insumos necessarios ao desenvolvimento dos programas;
V- constrição, reforma, ampliação, aquisição ou
Tocação de imóveis para adequação da rede física de prestação de ser
viços de saúde; . i
VI- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumen
tos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de
Saúde;
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VII- desenvolvimento de programas de capacitação
e aperfeiçoamento de recursos humanos de saúde;
VIII- atendimento de despesas diversas, de carater
urgente e inadiavel, necessárias à execução das ações e serviços de
saude mencionadas no Art. 19 da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
TDAS RECEITAS
Art. 14- A execução orçamentária das receitas se
processarã atraves da obtenção do seu produto nas fontes determinadas
nesta Lei.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15- O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, terã vigên
cia ilimitada.
Art. 16- Fica o Poder Executivo, autorizado a
abrir Crédito Especial, atê o limite de CR$ 4.000:000,00 (quatro mi
lnões de cruzeiros reais), para cobrir as despesas de implantação do
Fundo de que se trata a presente Lei.
Parágrafo Único- As despesas a serem atendidas pe
lo presente crédito correrão à Conta do Código de Despesa 4130- Inves
timento em Regime de Execução Especial, as quais serao compensadas com
recursos oriundos do Art. 43, 88 e Incisos da Lei Federal n9 4.320/64.
- Art. 17- Atê que sejam consolidadass as ativida
des para a municipalização de saude ao coordenador do Fundo, pelo ar
tigo 59 desta Lei, serão exercidas: pelo Secretário Municipal de Sau
de.
Art. 18- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a
Lei n9 1.425 de 18 de dezembro de 1991,
CÂMARA na ps Pr aos 21 dias do mês
de junho de 1994.
Ee PELO f 7/77 SE QUE IROZ-Pyes idente
ALVARO mol BIS RORIZ-19 Secretário
Vo Qd EO sand: Secretário.
nmb,