materia nº 1630/1994

ESTADO DE GOIÃS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (061) 6021-1025 - 6021-1020 - 0621-1848 - 6021-2080
LEI n9 1630 de 16 de junho de 1994.
“Altera co-Art. 10 da Lei n9 1.599 de 25 de
fevereiro de 1994 e dã outras providên
cãas.!
DELFINO OCLECIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga a seguin
te Lei: Art. 19- Passa o Art. 19 da Lei n9 1.599 de 25
de fevereiro de 1994 a ter a seguinte redação:
“Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a doar, observando as cautelas legais, ao Estado de Goias, o
7 lote de terreno denominado 04-A, Erea Especial nº 01, localizado “no
Setor Aeroporto, Luziônia- Go.
Parêgrafo Único: O imôvel referido no Caput
deste Artigo possui as manno. divisas e confrontações:
Com ãrea de 5.465,50 m2, com frente para * a
Alameda Santa Maria .com 26,90 mts, 16,00 mts,
29,00 mts, 34,00 mts e Rua Senador Herculano
com 20,50 mts; pelo fundo o lote 06 com 62,50
mts em curva e 14,00 mts e com Alameda do Tea
tro com 33,50 mts; pelo lado direito o Tote
07 com 52,580 mts e pelo lado esquerdo com . o
Tote 03 com 47,65 metros."
E) Art. 29- Esta Lei entrará em vigor na data de
“sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CRMARA MUNICIPAL -DESLUZIÂNIA, aos 16 dias do
didtéco
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Te cerco -RANARO. MRE PYs RORIZ-10 Secretãrio
Neg cm de Y emo is Secretário
mes de junho de 1994.