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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, e/n
Tel (081) e2t-1028 - G21-1026 - ent-1848 - 621-2060
LEI n9 1629 de 16 de junho de 1994.
"inclui no Anexo 1, dá Lei nQ 153] de 22
de julho de 1.993; II- Social, item 40
eldã outras providências!
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, ten
do em vistã a necessidade de disciplinar as ações de Saúde Publica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Fiça incluído no Anexo I da Lei no
1531 de 22 de julho de 1.993, o Ttem 40, II-Social, com a «csegutate:
redação: ,
“Implantação e funcionamento do Fundo Munici
pal de Saúde, com as respectivas receitas e
despesas, definida em Lei específica."
Art. 20- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do
mês de junho de 1994. .
EDSCMZRA? D K0Z-Presidente
ALVARO MURI IS RORIZ-19 Secretário
Tee PE ag Goa dep Secretârio
PE
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