MSTADO OE aociás
=. CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
- RUA NMEJAMIM RORIZ, s/n
Tele (08%) 6211025 - 6211026 - G21-1848 - 621-2080
LEI n9 1628 de 14. de junho de 1994.
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais à execução
do Orçamento Programa do Município de Luzia
nia para o exercício financeiro de 1995 e da
outras providências." É
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
) Luziania, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legáis, faz sa
ber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin
e te Lei: .
DISPOSIÇÃO PREMILIMINAR
Art. 19- Em cumprimento ao disposto nos artigos
165, 8 20 e 169 da Constituição Federal, esta Lei fixa as diretrizes
a serem seguidas na elaboração do Orçamento Programa do Município de
Luziânia, para o exercício financeiro de 1995, compreendendo:
I- metas e prioridades da Administração Municipal;
II- orientações vara os Orçamentos do Município
neles incluídos os correspondentes Creditos Adi
cionais; .
IIl- limites para elaboração das propostas Orçamen
tárias do Poder Legislativo e do Poder . Execu*:
tivos Ã
IV- disposições relativas as despesas do Município
com pessoal, criação de Secretaria Municipal,
go alteração da estrutura orgânica, criação e ex
iii 2a tinção de cargos e admissão de pessoal, e
V-- disposição sobre alteração na Legislação Tri
butâria.
WA
CAPITULO 1
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO “+
CIPAL. dE Os.
ESTADO DE GOIÁS
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« Tol. (081) 6211025 - 6214-1026 - 621-1848 - 621-2080
Art. 29- As metas e as prioridades para o exerci
cio financeiro de 1995, serao aquelas discriminadas na forma do Ane
xo I, da presente Lei. É
CAPITULO 11
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇÃO 1
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 39- Constituem os gastos municipais aqueles
destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos ob
jetivos do Município bem como os compromissos de natureza social e
o financeira.
. Art. 40- Os gastos municipais serão estimados por
e serviço mantido pelo Município, considerando-se, entretanto:
I- a carga de trabalho estimada para o exerérito
financeiro de 1995;
II- os fatores conjunturais que possam afetar a
produtividade dos gastos: Ea
Ill- a receita do serviço, quando este for remune”
rado;
IV- que os gastos de pessoal, localizado no servi
ço, serão projetados com base na política salarial estabelecida pelo
Governo Municipal para os seus servidores.
1) Art. 50- No Orçamento do MunTcípio constar-se- à
obrigatoriamente:
& I- recursos destinados ao pagamento da dívida mu
nicipal;
II- recursos destinados ao Poder Judiciario, para
cumprimento do que dispõe o art. 100 e 88 da Constituição da Repú
blica;
III- recursos destinados a manter o funcionamento-
do Poder Legislativo. É
ni
ção ndo DD
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art: 69. - Constituem as receitas do Município
aquelas provenientes: a
I- dos tributos de sua competência;
Ii- de atividades econômicas, que por conveniên-
cia possa a vir executar; é
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IlI- de transferências por força de mandamentos
constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais
e privadas; nacionais ou internacionais;
IV- de empréstimos e financiamentos, com prazo
superior a 12 meses; autorizados Lei específica, vinculados a obras
e serviços; i
V- emprêstimos; tomados por antecipação da re
ceita de qualquer serviço mantido pela Administração Municipal, ate
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas correntes, na
serem previstas no Orçamento Programa para 1995.
Art: 79- A estimativa das receitas consideraras
I-os fatores conjunturais que possam vir in
fluenciar a EruauRi dada de cada fonte;
“Il- a carga de trabalho estimada para o serviço,
quando este for remunerado; . é
III- os fatores que influenciem as arrecadações -
dos tributos;
IV- as alterações da Legislação Tributâria.
Art. 89- O Município fica obrigado a arrecadar
todos os tributos de sua competência.
8 10- O cálculo para o lançamento, cobrança e
arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerã a critérios que
serão levados ao conhecimento da população através da imprensa.
58 29- A Administração do Município dispenderã es
forços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de
natureza tributária e não tributãâria, atravês de negociação amigável
e de execução judicial.
Art. 99- O Município procederã a revisão e atua
Vização de sua Legistatão Tributária, para o exercício de 1995.
: 5 19- A revisão e atualização; de que se trata
[o] presente artigo, compreendera também- a. modernização da maquina fa
zendária, no-sentido de aumentar a produtividade fágcal.
CY2p-.0s esforços mencionados no parágrafo an
terjor se estendérão à administração da Divida Ativa.
Art. 10-"As- receitas. oriundas de atividades eco
núnicas exercidas pelo Municfpio terão as sjas fontes revisadas Te.
“atualizadas, considerando os. -fatóres conjunturais e sociais ue pos
s4m influenciar as suas respectivas. ida pe ane lá dá
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CAPITULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 11- O Orçamento Municipal, compreendera, as
receitas e despesas da Administração Direta, de modo a evidenciar a
política e programas do governo, obedecidos; na sua elaboração, os
princípios da anualidade, unidade, equilíbrio, universalidade e ex
clusividade.
8 19- Os Orgãos municipais, executores de servi
, ços remunerados, inclusive as atividades de obras publicas, das quais
possam surgir valorizações nos imoveis, cujos custos serão recupera-
dos pela Contribuição de Melhoria, buscarão o equilibrio ha gestão
financeira, através. de eficiência na utilização dos recursos que lhe
forem consignados.
4 29- As estimativas dos gastos e receitas dos
serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com “as
respectivas metas estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 12- O Poder Executivo, mediante prévia apro
vação do Legislativo Municipal, incorporarã no Orçamento o excesso -
de arrecadação, efetivamente realizado, com recursos para abertura de
Credito Adicional Suplementar.
Art. 13 - O Orçamento Municipal contera uma reser
va tecnica denominada Reserva de Contigência, destinada a suplemen
tar programas cujas dotações tornen-se insuficientes: no decorrer de
sua execução.
Art. 14- 0 Orçamento Municinal, poderã consignar-se
recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem exe
cutados por entidades de direito privadó, mediante Convênios e ou
Contratos, desde que sejam de conveniência do Governo e tenham de
monstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determi
nados. s.
"E - Arte 15- Não poderão ter átmênto real, em; relação
ags serêditos c correspondentes no Orçamento de 1995, ressalvados os ca
sos de abêrização específica, em Leis. -0S Seguintes casos;
a) de pessoal e respectivos encargos, que não ultra
passár o limite de 65% das receitas correntes; ;
: b) serviços de dívida, que não poderão ultrapassar
ado montante dos impostos municipiis “eztransferencias ,.- quando des
ados aos serviços não remunerados; G%-da receita de Serviço remu
ádo e 10% da receita de Contribuição de Melhoria, quando o empres
tfmo se tenha déstinado à realização de obras, cutofeus to seja mi
Fabio
e
de junho de 1994.
-USTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) G2t-1025 -. OZÍ-1026 - 6921-1848 - sa1-2080
nertdo por esta receita; .
c) transferências, inélusi ve as reãacionadas com o
seiuigondasdígida e encargos sociais;
d) imobilização administrativa, quando não poderão
ultrapassar: Es pe ;
3 10% do. montaiite dos impostos municipais e trans
ferências; dis RR
“--“quando destinados aos serviços não remunerados;
- 15% da receita de serviço remunerado;
- 10% da receita de Contribuição de Melhoria.
Art. 16- Na fixação dos gastos de-capital paraceria
ção, expansão pu-aperfeiçoamento de serviços ja criados e ampliados, a
-strem atributdos aos órgãos municipais, com exctusão das amortizações
de emprestimos, serão, consideradas as metas e prioridades discrimina.
das no Anexo L. bem .como à manutenção e funcionamento, dos serviços ja
implantados, ou:a serem implantados.
8 UNICO- Os projetos de duração ou execução conti
nuada serão incluídos, obrigatoriamente, no Plano Plurianual.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17- Caberã a Divisão de Orçamento, a Coordena
ção do Orçamento de que trata a presente Lei.
Art. 18- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos lá-dias do * mês
MU Las
EDSON ROZ3 Presidente
Rae, ALVARO MURILO REISNRORIZ-10 Secretário
ii SSD a E Cho AV
ga ' na d + SÁMPATO-20 Secretário
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