materia nº 1627/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 6921-1948 - 621-2080
LEI nº 1627 de 14 de junho de 1994,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ad
quirir o material que específica."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
- Art, 10- Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a adquirir, obedecidos os procedimentos Licitatorios corresvon
dentes, atê 10.000 (Dez Mil) cobertores, para doação às pessoas ca
rentes, residentes no Município.
8 19- As doações de que trataco artigo eprimérno
da presente Lei se estenderá obrigatóriamente à Zona:Rural do Muni
cípio, atravês das Associações de Produtores.
$ 29- Para o cumprimento da presente Lei, fica
ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários
Créditos Especiais e/ou Suplementares.
Art: -29- Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em: contrârio.
CÂMARA aci DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do
mes de junho de 1994,
R9Z-Presidente
ÁLVARO MURILO RE RORIZ-19 Secretário
Eae q gh Ca RA U] NA -29 Secretário
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