materia nº 1626/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (081) 621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080
LEI n9 1626 de 14 de junho de 1994.
"Autoriza o Executivo a Criar Equipe Médi
ta Estudantil Ambulante e dã outras vpro
videências”.
A CAMAPA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Gof
às, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Artigo 19- Fica o Chefe do Poder Executivo au-
torizado a efetuar despesas para a -contratação de uma equipe medi
ca, constituída por pediatra, oftalmologista, dentista, enférmeiro,
bioquímico e psicólogo, coma finalidade de proporcionar assistên
cia a-todas as crfanças matriculadas nas escolas da Rede Municipal
de Ensino. .
: Artigo 29- O Chefe do Pdder Executivo poderã ad
quirir todo o material necessário e exigido pelos' profissionais, pa
ra o cumprimento de suas funções, bem como os medicamentos para dis
tribuição gratuíta às crianças e aos pais, quando receitados --pela
Equipe Medica, ora formada.
Artigo 39- Esse serviço serã prestado em toda
criança matriculada e, no 29 ano de funcionamento, extendera o aten
dimento aos irmãos dos alunos e no 39 ano aos pais dos mesmos.
Artigo 40- Esta Equipe Medica Estudantil ficarã
subordinada à Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 59- Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a abrir os necessários crêditos alieimaits e ou suplementares
pará o cumprimento da presente Lei.
Artigo 69- Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua é pn -vevogando- se as disposições em contrário.
CANARA- Me Sa so aos 14 dias do
mês: -de junho de 1994.
Nes