materia nº 1625/1994

e
ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
” Tel (061) 6021-1025 - 6211026 - Gal-1848 - 6021-2080
LEI n9 1625 de 14 de junho de 1994.
"Autoriza o Chefe “do: Poder Executivo a constru
ir casas. populares. pára “seus funcionários e
“dá outras provtdências.” .
A: CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Artigo 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a construir setenta casas do tipo popular, com area de até 70m2,pa
ra doação aos funcionários municipais que recebem salários de atê 1,5
saTáriominimo e que jã estejam com pelo menos, quinze anos de servi
ços prestados junto a esta Prefeitura.
Artigô 29- Essas casas serão doadas, Crinicialménte,
aos “funcionários que se “enquadram no Artigo 19 dessa Lei e que não
contam com residência própria.
Artigô"30- Q local a ser constrúTdo as casas devera
ser da Prefeitura ou desapropriado para tal fim, porêm contará com:
iluminação pública, calcadão, arborização, escola de 19 grau(se não
houver nas proximidades), ja no início do Projeto.
ã Artigo 40- Fica a Secretaria de Administração encarre
gada de efetuar levantamento junto a todos os funcionarios munici
pais, que serão beneficiados.
Artigõó-50- Para desempate entre varios .cancorrentes,
em caso de necessidade, serã considerado o seguinte critério:
a) maior tempo de trabalho nesta Prefeitura;
b) o maior número de filhos;
cc) a maior idade.
e “Artigo 69- Fica o chefe do Poder Executivo autoriza
é. abFIr- es-respectivos creditos adcionais e ou -“d neces
ANie E ã execução o da presente Lei.
ne Artigo 70- “Esta ei entrara em e M na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZ BIA, ãos 14 dias do mês: de
74 GL
: E 1994.