materia nº 1624/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (061) 621-1025 - 6421-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI n9 1624 de 09 de junho de 1994.
“altera o Art. 20 da Lei nº 1.617 de 18
de abril de 1994 e dã outras providen
cias."
DELFINO OCLECIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legáis, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
“Art. TQ- Passã o Art, 20 da Lei n9 1.617 de
18 de abril] de 1994 a ter a seguinte redação:
“rArtigo 29- Os convênios de que trata o Artigo”
anterior tem por finalidade conceder ajuda as entidades menciona
das nesta Lei visando a realização de despesas nas seguintes Cate
gorias Econômicas, constantes da Lei nQ9 4.320 de 17 de Março de
1964".
1)- 3120= Material de Consumo:
II)- 3131- Remuneração de Serviços Pessoais;
FITt)= 3132- Qutros Serviços e Encargos.
Art. 20< Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 10 (primeiro) de janei
"ro de 1994. E
“art. 39- Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do
mês de junho de 1994.
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