materia nº 1619/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 0621-1025 - 6214-1028 - 0621-1848 - 0621-2080
LEI nQ 1619 de 26 de abril de 1994.
“Autoriza o Município de Luziânia, firmar Con
vênio com Instituição de Ensino que especi
fica e da outras providências.”
DELFINO OCLECIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziã
nia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
Celebrar Convênio com a Instituição de Ensino denominada FACULDADES
INTEGRADAS DO PLANALTO: CENTRAL”(FIPLAC), sediada à Qd. 05, Lotes 1 a
3, Parque Rio Branco, Valparaizo II, Município de Luziânia, Estado de
Goiás. Art. 20- O Convênio de que trata o Ártigo anterior têm
por finalidade permitir a realização de estagio profissionalizante -
nas dependências da Prefeitura Municipal de Luziania, observadas as
disposições do Decreto nº 87.497, de 18 de agosto-de 1982 e “c«adémais
formalidades legais,
Art. 39- A realização do Estagio Profíssionalizante de
que trata a presente Lei, não acarretará nenhum Onus para a Municipa
lidade, e nem vínculo empregatício de qualquer natureza, observado o
interesse de Administração Municipal.
Art. 49- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de abrti
de 1994.
Es R0Z-Pres idente
ALVARO MURILO REBSNRORIZ-10 Secretário
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