materia nº 1612/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1026 - 621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
LEI n9 1612 de 07 de abril de 1994.
"Modifica a Lei n9 1475 de 16 de dezem-
bro de 1992."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aprova a seguinte
Lei:
Art. 19- Passa o Art. 59 e 79 da referida Lei a
ter a seguinte redação:
"Art. 50- É assegurado:
I- O servidor municipal efetivo, da Prefeitura e
da Camara Municipal, ativo e inativo, qualquer que seja o regime ju
rídico de trabalho, som filiação obrigatória. .
11- 0 servidor público municipal, sem vínculo em
pregatício, nomeado ou desTgnado para exercer cargo ou função de con
fiança, com filiação facultatiyya. '
III- O servidor têcnico ou artífice admitido para
a realização de serviços temporários, quando for o caso, devidamente :
autorizado por lei, com filiação facultativas. '
IV- O agente político investido em mandato Tegisla
tivo municipal, em carâter facultativo; ,
Y- Os servidores de autarquias municipais efeti
vos, ativos e inativos em carater obrigatório.
Paragrafo Unico- O agente político constante do in
ciso IV deste artigo contribuira com 6% (seis por cento) sobre [o]
montante do salário fixo-e remuneração das seções ordinárias e Ex
traordinarias.
Art:-60 cs... . :
Art. 79 - Perde a condição de segurado, contudo --
prevalecendo o seguro por 90 (noventa) dias, o segurado obrigatório
ou facultativo “ques por-qualquer motivo, deixar dese enquadrar numa
das hipóteses previstas nos Ttens-t; Tdi. IV ev, do artigo 59 ,
desta lei.
mo
ESTADO DE GoIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Toi. (061) 6211025 - 621-1026 - 6021-1848 - 621-2080
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogando-se as disposições em contrario.
EAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de abril
de 1994. É
EDSON 0Z- Presidente
ALVARO MURILO RORIZ-10 Secretário
*
ARS
e NAO O. SAMPAIO- 29 Secretário
“amb.