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materia nº 1611/1994

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1611 / 1994
Date 1994-03-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial da dotação orçamentária que especifica e dá outra providências.
native_id4878

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1994-03-28 Norma promulgada F Lei n°1611 de 28 de março de 1994 sancionada.
1994-03-25 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

e.
ESTADO DE GOIÁS
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
LEI N9 1611 de
“Autoriza o Chefe do Poder
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Tol. (061) 621-1025 - 621-1026 - 0621-1848 - 621-2080
25 de março de 1994,
Executivo
a Abrir Crédito Especial, da Dotação
Orçamentãria que especifica e dá ou
tras
providências".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais |,
faz saber que a Câmara Municipal
mulga a seguinte Lei:
ão Art. 19 - Fica
rizado a abrir um Credito Especi
aprovou e ele sanciona e pro
o Chefe do Poder Executivo auto
al no valor de CR$ 15.000.000, 00
(quinzeMilhões de Cruzeiros Reais), no Orçamento Programa do
Exercício de 1994, a seguinte
FUNÇÃO: 13 -
PROGRAMA: 76 -
SUB-PROGRAMA: 448 -
PROJETO/ATIVIDADE: 1024 -
CÓDIGO ELEMENTO:
Dotação Orçamentária:
Saúde e Saneamento
Saneamento
Saneamento Geral
Macrodrênagem do Centro Histôri
co de Luziânia
4192 - Despesas de Exercícios Anterio
res
Art. 29 - O recurso para abertura do Credito
mencionado no artigo anterior sera proveniente da anulação
par
cial dasseguinte dotação orçamentária do exercício de 1984.
FUNÇÃO: 13 -
PROGRAMA: 76 -
SUB-PROGRAMA: 448 -
PROJETO/ATIVIDADE: 1024 -
ano -
CÓDIGO ELEMENTO: ;
> Art... 39 - Esta
Saúde e Saneamento
Saneamento
Saneamento Geral
Macredrenagem do Centro Histori
co de Luziânia
Obras e Instalações
Lei entrara em vigor na. data de
-sua publicação;—revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 0621-1026 - 0621-1848 - 621-2080
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do
mes de março de 1994.
EDS - Presidente
ALVARO MURILO R RORIZ - 19 Secretário
Vig Gay g Ao, secretário
“arscr

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