materia nº 1609/1994

ESTADO DE aCIis
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, 4/n
Toi. (001) 621-1025 - 621-1026 - 0621-1848 - 621-2080
- AEÍ . n9 1609 de 15 de março de 1994.
Autoriza desafetar e alienar a ãrea que
específica e da outras providências.
DELFINO OCLEÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
ziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a s
.quinte.LEI;
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Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a desafetar e alienar a ãrea de terreno denominada "Travessa 13 de
Naiois localizada no loteamento "Setor Viegas II", nesta cidade.
Parágrafo Unico- O imovel referido no Caput deste ar
tigo possui as seguintes descrições:
“Com ârea de 301,00 m2; frente para a Rua Santa Lu
zia, com 10,00 metros; pelo fundo limita com a Vila
Santa Luzia na extensão de 11,27 metros; pelo lado
direito limita com o lote 01 da quadra 02, medindo
27,50 metros e pelo lado esquerdo confrontando com
o lote 23 da quadra 01, medindo 27,70 metros".
Art. 20- A área descrita no artigo anterior apôs a
disetesudio passarã a denominar-se lote 24, quadra 01, Setor Viegas
CT la .
Art. 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario. ,
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de
março de 1994.
ÉLVARO MURILO RENSOWORIZ-19 Secretário
lil AM tlm, Secretário
nmb.