materia nº 1608/1994

)
» março de 1994.
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Toi. (061) 6211025 - 6021-1096 - OR1-1848 - 6021-2080
LEI n9 1608 de 10 de março de 1994.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ad
quirir os imóveis que específica e da
outras providencias."
DELFINO OCLECIO' MACHADO, Prefeito Municipal de Luziã
nia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Luziânia, aprovou e ele sanciona a seguin
te Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au
torizado a adquirir salas localizadas na antiga Estação Rodoviãâria
Municipal.
Art. 29- Para cumprimento do explícito no Artigo Pri
meiro, sera aplicado o disposto no Art. 16 da Lei Orgânica Munici
pal.
Art. 39- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os respectivos Créditos Suplementares e ou Especiais para o
cumprimento da presente Lei.
Art. 49- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário. ,
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de
AT PIPA
quê “Presidente
ALVARO MURILO RORIZ-19 Secretário
VA SS do Secretário.
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