materia nº 1607/1994

ESTADO DE GCIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 8621-1025 - 621-1026 - 0621-1848 - 621-2080
LEI n9 1607 de 10 de março de 1994.
"Disciplina o uso de Veículos Oficiais do
Município de Luziânia, Estado de Goias,
e dã outras providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiãs, no
uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal de Lu
ziânia, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 10- Fica expressamente proibido o uso de Veí
los Oficiais do Município de Luziânia-GO, a trafegar nos dias:- de
Sabados, Domingos, Feriados e durante o período noturno, com exces
são do Veículo que faz a ronda da Guarda Municipal.
Parágrafo 19- A presente Lei serã aplicada para os
veículos de passeio e de Cargas de propriedade do Município.
Parágrafo 20- Nos dias e horário estipulados no Ar
tigo 19 desta Lei, os Veículos serão recolhidos no pátio da Secre
tária Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Artigo229 Quando houver necessidade de uso nos “fdias
mencionados no Artigo 19, os VeTculos Oficiais, obrigatoriamente de
verão anexar no para-brisas, uma ORDEM ESPECIAL DE SERVIÇO para
trânsito, com horário de saída e detinação do serviço.
Paragrafo Unico- A não afixação da ORDEM ESPECIAL DE
SERVIÇO no para-brisas do Veículo, implicara em penalidades para o
Condutor é responsabilidades para a Secretaria Municipal onde o Veí
culo. estiver Totado. Es
Artigói30- A ORDEN ESPECIAL DE SERVIÇO sera devida
mente assinada pelo Prefeito Municipal de Luziânia, ou pelo (a) Se
cretário (a) Municipal-da pasta interessada, ou ainda pelo Chefe
de Serviço da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Artigo 40- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (061) 621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de mar
ço de 1994,
JE KA
ML. Nice —
EDSON ilicis a Presidente
ALVARO MURILO RETAN RORIZ-19 Secretário
Nr Claret De M sro Secretário
nmb.