materia nº 1606/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (081) 621-1025 - 62110926 - 6921-1848 - 621-2080
LEI NQ 1606 de 28 de fevereiro de 1994.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a conceder incentivos fiscais, ser
“viços e assistênciacã Grafica e Edi
“tora Ideal Ltda, e dá outras pro
vidências"
* A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de E”
! Goiãs, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte
Lei: o
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a conceder incentivos fiscais, serviços e assistên
cia, à GRÁFICA e EDITORA IDEAL.LTDA., no período de 19 de
janeiro de 1994 à 31 de dezembro de 1996.
Art. 290 - Os benefícios referidos no artigo
anterior, constituirão na isenção de pagamentos dos seguintes
serviços e tributos:
a) Taxa de Expediente;
b) Taxa de Licança para construção;
! c) Taxa de Licença para funcionamento;
À) d) IPTU - Imposto Predial e Territoriãl Urba
nos
e) Serviços de limpeza de terraplanagem;
f) ISSON - Imposto Sobre Serviços de Qual
quer Natureza.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 19
de janeiro de 1994, revogando-se às disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 dias
do mes de fevereiro de 1994.
Midia
"Of - Presidente
ALVARO MURILO uu RORIZ - 10 Secretârio
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