materia nº 1602/1994

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI NQ 1602 de 24 de fevereiro de 1994.
“Autoriza desafetar e doar a àrea que
especifica e da outras providências!
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a desafetar e doar a área de terreno denominada
"Praça Virgínia", localizada entre as quadras n9s 03, 04, 10 e
11, Parque Marajo, neste Município.
Parâgrafo Unico - O imôvel-referido no
caput deste artigo possui as seguintes descrições perimetri
cas:
"Com ãrea de 2.950,00 m2, com frente para
a rua Rio de janeiro com 50,00 metros mais
2 (dois) chanfros de 7.07 metros cada, fun
do para a rua Porto Alegre com 50,00 me
tros mais 02 (dois) chanfros de 7.07 metros
cada, em frente as quadras 10 e 11, lado
direito pára a rúa sem denominação com
40,00 metros, frente a quadra 03 e lado es
querdo para outrairua sem denominação com
40,00 metros em frente a quadra 04",
é “Art. 20 - A área descrita no Parágrafo Uni
co do artigo anterior, sera doada à empresa denominada MÓVEIS
LASSART LTDA,::c6! Em-SrasTlia, Distrito Federal, com a
finalidade especTfica dê edificação de indústria defabricação
de móveis. no aludido terreno pela donatâria, com a sua conclu
são e funcionamento em até 01 ano à contar da data da efetiva
ção da diação. a
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (061) 0621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080
Art. 39 - O descumprimento do disposto no
Art. 20 desta Lei, importarã na reversão do imóvel ao patrimo
nio Municipal, sem qualquer ônus para o Municipio..
i Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias
do mês de fevereiro de 1994.
ris
A;
EDSON BRMEDE QUEIROZ - Presidente
ALVARO MURILO REIS RORIZ - 10 Secretário
gi Clos 4 y: sob. 29 Secretário