materia nº 1601/1994

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 0621-1025 - 6211026 - 6211848 - 621-2080
LEI N9 1604 de 24 de fevereiro de 1994.
"Autoriza a contratação de servidores
em caráter temporário de exceptiónal
interesse público".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a contratar 30 (trinta) servidores para as funções
de "Assistente de Ensino" em carãter temporário, a fim de
atender as necessidades da Secretaria da Educação.
Paragráfo 19 - Os servidores de que trata
este artigo atuarão nas diversas Escolas Municipais, localiza
das em Zonas-Rufais do Município.
Parágrafo 20 - O prazo dos contratos de tra
balho referenciados neste artigo não poderão exceder a 31 de
dezembro de 1994.
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIARIA, aos 24 dias
do mês de fevereiro de 1994, :
AA
EDSON RH& = Presidente
ALVARO MURILO REIS WÓRIZ - 19 Secretário
da Ni Part E 0 ad à Secretário